O governo do Estado anunciou que serão entregues, pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), 136 títulos de legitimação de terras devolutas no município de Água Doce do Norte, no noroeste do Estado. A falta da titulação de terras pelos pequenos proprietários é um empecilho para o acesso dos camponeses a projetos sociais e a financiamentos bancário.
Em junho do ano passado, quando cerca de 250 títulos já foram entregues no mesmo município, a promessa do governo era de que até dezembro de 2013 os títulos seriam entregues a aproximadamente 440 famílias em Água Doce do Norte, distribuídas em 6.814 hectares.
O projeto “Titulação de Terras” é uma das estratégicas usadas pelo governo do Estado para que sejam cumpridas as metas estabelecidas no Plano Estratégico 2011-2014, que prevê a entrega de dois mil títulos aos posseiros de terras devolutas rurais, com foco na agricultura de base familiar e posseiros de terras devolutas urbanas. O projeto integra o Programa Vida no Campo, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag).
Tião Erculino, militante do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), reforça que o programa, por enquanto, atende às demandas camponesas e é visto positivamente pelo movimento. Os militantes do MPA concordam que, de fato, é bom para o pequeno agricultor que suas terras tenham escritura. Sem o registro formal, não é possível participar de programas como o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), Moradia Camponesa e outros relacionados à comercialização da produção.
Tião destaca, ainda, que o movimento continua insistindo que se o programa não tiver a participação dos movimentos sociais e organizações do campo, pode significar “um perigo, um chute no pé do campesinato”.
Outra preocupação do militante é sobre a oneração do camponês. “Se o governo só der a escritura e não estiver ciente de que o pequeno agricultor muitas vezes não pode arcar com os custos do cartório, essa transição não será completa”.
O militante declarou que, no caso do município de Água Doce do Norte, os movimentos sociais tiveram uma participação mínima na elaboração do programa, sendo sempre coibidos pelos órgãos públicos atuantes no processo. O programa também está sendo desenvolvido nos municípios de Vila Pavão, Barra de São Francisco, Mantenópolis e Ecoporanga. Esse último, sobretudo, tem grandes e frequentes problemas com os latifundiários, que praticam a pecuária extensiva e aos quais, segundo o militante, a regularização não pode atender. Ao invés disso, essas terras, que adotam práticas que vão de encontro às propostas do MPA, devem ser destinadas à reforma agrária.
O que o programa faz é regularizar a situação daqueles que apenas possuíam o registro de compra e venda do imóvel e os torna posseiros legais da terra. A reivindicação é do ano de 2007, mas somente em 2013, ou seja, seis anos depois, as primeiras ações no Estado começam a ser providenciadas. A primeira delas aconteceu em junho do ano passado, no mesmo município.
O programa que abriu a possibilidade da regularização fundiária surgiu dentro do Ministério do Desenvolvimento Agrário, na Secretaria de Relacionamento Agrário, depois do envio da demanda do MPA referente à mesma questão, em 2007. Nele, é feita a detecção das terras dos municípios, separando-as em terras devolutas, legítimas e do Estado. “Fazendo a leitura da malha fundiária, entendemos que as grandes propriedades devem ser destinadas à reforma agrária”, reforça Tião.
Outra falha encontrada pelos camponeses no programa é a falta da solução de conflitos agrários. No norte e extremo norte do Estado, onde está a registrada a maior concentração de terras, principalmente pela Aracruz Celulose (Fibria), além de fazendeiros e empresas da monocultura da cana, não há previsão do Estado de identificar as terras devolutas. O que é mais um obstáculo à luta pela recuperação do território quilombola em São Mateus e Conceição da Barra. Apesar de demanda antiga dessas comunidades, o Idaf não realiza a identificação das terras devolutas, justamente porque elas estão em posse de empresas. Os quilombolas calculam que mais de 50% das terras da comunidade de Linharinho é composta por terras devolutas, em posse da Aracruz.
