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'Posto Fantasma': recurso questiona arquivamento de denúncia envolvendo Hartung


14/04/2014 às 17:28

O Ministério Público Estadual (MPES) protocolou nessa sexta-feira (11) recurso de apelação contra a sentença de 1º grau que julgou improcedente a denúncia de improbidade sobre os gastos na obra inacabada do Posto Fiscal São José do Carmo, em Mimoso do Sul. No documento, o promotor de Justiça, Dilton Depes Tallon Neto, pede a nulidade da decisão pela ausência da manifestação do órgão ministerial sobre os documentos apresentados pelos réus. O autor da ação também critica o teor da sentença sobre o episódio, classificado por ele como um “exemplo grosseiro de ineficiência administrativa” e “símbolo do descaso com dinheiro público”.


No recurso, Dilton Depes destacou o fato de as obras do posto, durante o governo Paulo Hartung (PMDB) – um dos oito denunciados no processo –, que consumiram R$ 25 milhões sem sair da fase de terraplanagem, não terem representado qualquer tipo de benefício para a população. Ao contrário, o promotor afirmou que o caso batizado como "escândalo do posto fantasma" é mais um exemplo para o País do desperdício de dinheiro público com obras inacabadas. Pelas contas do representante do MPES, o prejuízo com a empreitada já chega a R$ 38,91 milhões – em valores atualizados.

“Ademais, é no mínimo menosprezar a inteligência da população se afirmar que houve alguma vantagem como resultado da obtenção para o Estado do Espírito Santo deste ‘patrimônio’, avaliado e adquirido por R$ 370 mil e onde foram gastos R$ 25 milhões. Se alguém buscasse por um exemplo de ineficiência grosseira, de desídia [negligência] administrativa, esse seria um caso clássico”, criticou o promotor.

E completou: “Na realidade, a sentença ao chancelar as condutas dos requeridos, concede um salvo-conduto para todos os agentes públicos desperdiçarem os escassos recursos da população sem responderem por seus atos, ou seja, ao contrário do que preconiza a lei, institui um regime de ‘irresponsabilidade’ administrativa, como se este Estado fosse habitado por súditos e não cidadãos”.

Entre as alegações do recurso, o representante do MPES pede a nulidade da sentença prolatada no final de fevereiro pela juíza da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Telmelita Guimarães Alves. Na ocasião, a magistrada acolheu os argumentos da defesa do ex-governador Paulo Hartung e dos outros réus para sequer receber a denúncia. Ela entendeu que não houve desperdício de dinheiro com as obras. Pelo contrário, a juíza considerou a decisão pela construção do posto como relevante, na época do início da empreitada, em 2005.

Dilton Depes afirma que a decisão contrariou os ritos previstos no Código de Processo Civil, que regulamenta os trâmites dos processos. Segundo ele, a juíza ignorou a obrigatoriedade de garantir o acesso ao Ministério Público a toda documentação anexada ao processo. O promotor afirma que não se manifestou sobre o teor da defesa dos réus e do próprio governo do Estado, que também encampou a tese dos denunciados. O autor da ação questionou ainda a omissão da magistrada em relação a uma petição do MPES, onde pedia a inclusão de cópia de uma representação do Ministério Público Especial de Contas (MPC) sobre os mesmo fatos.

Sobre o mérito da questão, o promotor voltou a defender o recebimento da ação de improbidade e a condenação de todos os envolvidos pelo prejuízo causado ao erário. Dilton Depes rechaçou os argumentos da defesa, que classificou como “insustentáveis”. Ele aponta que a justificativa do ex-governador para a extinção do posto fiscal – por decreto, no ano de 2009 – em função da modernização da fiscalização não seria cabível. Segundo o promotor, o governo já havia instituído a nota fiscal para a fiscalização dois anos antes, quando as obras do posto ainda estavam em curso.

“O que ocorreu em todo esse episódio, efetivamente foi que os apelados [denunciados], muito longe de atuarem com eficiência administrativa e protegerem o patrimônio público, torrarem cerca de R$ 25 milhões do erário sem a produção de qualquer utilidade ou retorno social para a população que demanda por melhores serviços públicos, de educação, saúde e segurança pública. Impressiona no episódio a incúria administrativa, a falta de zelo na aplicação dos recursos públicos, a grave ineficiência funcional de todos os agentes públicos envolvidos no episódio, onde se tratou a coisa pública como se fosse coisa de ninguém, sem dono”, recriminou.

Dilton Depes criticou o fato de o ex-governador e dos demais envolvidos “ficarem isentos de qualquer responsabilidade por suas ações”. No texto, ele voltou a citar o desejo trazido pelas manifestações populares, em julho do ano passado: “Na verdade, é impossível para o contribuinte que passa pela rodovia BR-101, no sul do Estado, observar o resultado do desperdício de dinheiro público e não se indignar. [...] Por certo, foram fatos como esses que levaram as pessoas às ruas, no ano de 2013, para protestar contra todas essas iniquidades [perversidades]. Infelizmente, a sentença ora impugnada frustra todo o desejo e esperança de mudança vertida pela população que retomou as ruas no ano passado”.

Na denúncia inicial, o promotor acusou Hartung e mais sete pessoas de seu governo de gastarem R$ 25 milhões nas obras do posto, entre a desapropriação do terreno, elaboração do projeto e início das obras realizadas pela Construtora Arariboia.  Dilton Depes já se referia às obras como “desperdício do dinheiro público”, destacando que o projeto não saiu da fase da terraplanagem. O ex-governador era acusado por ter feito suplementações às obras, enquanto os demais são acusados de atuarem diretamente ou terem homologado os contratos relativos à empreitada.

Além de Hartung, foram denunciados os ex-secretários da Fazenda, José Teófilo de Oliveira (atual sócio do ex-governador no escritório de consultoria Éconos) e Bruno Pessanha Negris (ex-presidente e atual membro da diretoria do Banestes); o ex-secretário de Transportes e Obras Públicas, Neivaldo Bragato; o ex-diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES), Eduardo Antônio Mannato Gimenes; além dos servidores Marcos Antônio Bragatto (atual consultor do Executivo na Secretaria da Fazenda) e Dineia Silva Barroso (ex-subsecretária de Tesouro Estadual), que faziam parte do Conselho de Administração do DER-ES à época, juntamente com Luiz Cláudio Abrahão Vargas.

As obras do posto fantasma também estão sendo investigadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que decidiu solicitar mais informações antes de se pronunciar sobre a denúncia movida pelo MPC. O caso também chegou a ser apurado pela Assembleia Legislativa, que cogitou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). No entanto, a instalação da CPI do Posto Fantasma acabou sendo frustrada, mesmo após o deputado Euclério Sampaio (PDT) ter ido ao local e constatado que houve uma tentativa de “maquiagem” nas obras do posto. Na ocasião, o governo declarou à Justiça que não tem qualquer projeto para a utilização futura do espaço.

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