No julgamento realizado no último dia 5, os desembargadores reformaram a decisão do juízo de 1º grau, que havia condicionado a imissão da posse – isto é, a permissão para ocupação da área desapropriada, em agosto do ano passado – à conclusão de uma perícia para avaliar o real valor de mercado. Para o relator do caso, desembargador Robson Luiz Albanez, a comprovação da urgência e do depósito judicial do valor estimado por peritos do próprio governo, apesar de contestados pelos donos da área, eram são suficientes para garantir o início das obras.
Entretanto, a defesa da Predial entende que o julgamento pelo TJES permitiu ainda que o Estado, de forma ilegal, se apropriasse gratuitamente dos terrenos em função de ter impedido os representantes da Predial e outros proprietários de áreas no local do projeto o acesso aos valores já depositados em juízo. Na mesma decisão, o colegiado entendeu que o dinheiro – cerca de R$ 27 milhões, sendo que R$ 21 milhões seriam destinados à empresa mineira – deverão permanecer em conta judicial até que seja esclarecida a titularidade do imóvel.
Durante o julgamento, o desembargador Robson Albanez destacou que a matrícula original – em nome da Predial – foi desmembrada em outras 715 matrículas devido ao loteamento (Cidade Balneária Solimar), cujos proprietários não fazem parte da ação de desapropriação, que tramita na comarca de Presidente Kennedy.
O acórdão do julgamento do julgamento foi publicado na última quarta-feira (14), quando se iniciou o prazo para interposição de recursos. No caso dos embargos de declaração, as partes têm até cinco dias para questionar eventuais omissões, contradições e/ou obscuridades no julgamento. A legislação também garante que o caso possa ser reapreciado tanto na corte da Justiça estadual, quanto nos tribunais superiores.
O impasse sobre a questão dos terrenos está adiando o início das obras do Porto Central, que estão previstas para começar em 2016, se arrasta desde agosto de 2014. Na época, o então governador Renato Casagrande (PSB) formalizou a desapropriação das áreas sob justificativa de interesse público. Pelo projeto, o governo entrará como um sócio, garantindo a aquisição das áreas. O Porto Central deve incluir ainda um complexo portuário em uma área de aproximadamente 6.800 hectares (equivalente a 68 milhões de metros quadrados), mas a área portuária deve ser de 2.000 hectares (20 milhões de metros quadrados), sendo que a primeira fase pode ocupar 1.500 hectares (15 milhões de metros quadrados), segundo dados divulgados pela empresa TPK Logística, responsável pelo projeto.
