No ofício de duas páginas, obtido pela reportagem de Século Diário, Vescovi é econômica com as palavras. Ela informou apenas o número das leis, decretos e convênios, que garantem a concessão de isenções, reduções na base de cálculo, manutenção de créditos tributários aos empresários capixabas. No entanto, ao responder o questionamento sobre quais empresas e qual o valor dos incentivos, a secretária utiliza como blindagem o artigo 195, do Código Tributário Nacional (CTN), que supostamente impediria a divulgação sob alegação de sigilo fiscal.
No documento, Vescovi faz uma “provocação” aos integrantes do Fórum, quando sugere que a situação do sigilo “é de conhecimento dos auditores fiscais” – uma das categorias que compõem a entidade. “Esclarecemos ainda, que devido às peculiaridades questionadas, foi solicitado perecer (sic) jurídico da Douta Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo – PGE, que ratifica nosso posicionamento, sendo o mesmo encaminhado em anexo. Contamos com a compreensão para considerar atendido (sic) a solicitação”, narra o trecho final do ofício (OF/SEFAZ/GABSEC/Nº242/2015).
No pedido, a entidade solicitou informações sobre todos os tipos de benefícios fiscais do Estado – e não apenas dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES), cuja estimativa de renúncia fiscal é revelada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Entre as informações solicitados estão aquelas “trancadas” a sete chaves pelo governo, como os diferimentos de tributos do Programa de Incentivo ao Investimento (Compete-ES), regimes especiais da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o estoque de créditos de ICMS.
A solicitação incluiu ainda a revelação de “quaisquer outras formas de incentivos fiscais, renúncia de receitas e subvenções a toda e qualquer empresa e/ou grupo, conglomerado e consórcio empresarial no Espírito Santo”. Chama atenção que o pedido abarca informações dos mandatos anteriores de Hartung (2003 a 2010), passando pela gestão de Renato Casagrande (PSB) – entre 2011 e 2014 – e os benefícios concedidos no terceiro mandato do governador Paulo Hartung (PMDB), referentes ao ano corrente.
No início de outubro, o presidente do Focates, Marcos Elieber Fardin, denunciou a secretária em vários órgãos de fiscalização pelo descumprimento da LAI, que prevê até punições aos gestores que se neguem a prestar informações. As representações foram encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Estadual (MPES) e à Secretaria de Controle e Transparência (Secont). Fato que justificaria a “celeridade” na resposta – a denúncia foi protocolizada e divulgada na mídia no dia 1º e o ofício com a resposta é datado do dia 15.
