CPI da Sonegação cobra revelação dos valores de honorários de sucumbência pagos a procuradores

O procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabello Vieira, terá que divulgar a listagem completa dos beneficiários dos honorários de sucumbência dos últimos cinco anos. A solicitação partiu da CPI da Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa, que investiga supostas irregularidades na arrecadação de tributos. Em ofício assinado pelo presidente da CPI, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), a comissão também pede explicações ao chefe da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre o porquê dos valores não terem sido ainda divulgados no Portal da Transparência do governo do Estado.

O documento foi protocolado na manhã desta quarta-feira (21) na Procuradoria. Rabello tem o prazo de dez dias para apresentar a listagem, bem como apresentar a justificativa para a falta de transparência quanto ao pagamento. A determinação da CPI acontece em meio às especulações em torno da remessa de um projeto de lei, de iniciativa do governo do Estado, para regulamentar o repasse – que é pago aos advogados públicos quando vencem ações judiciais em prol do Estado ou firmam acordos extrajudiciais com devedores do Fisco, por exemplo.

A divulgação dos dados no Portal da Transparência foi uma das determinações do então juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Jorge Henrique Valle dos Santos, hoje desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), que julgou recentemente uma ação popular contra a Associação dos Procuradores do Estado (Apes). Na decisão, o togado obrigou a devolução de mais de R$ 2 milhões repassados à entidade de classe, que recebe os valores e faz o rateio entre os procuradores.

A ação popular (0051134-44.2013.8.08.0024) foi movida pelo sindicalista Alberto Tadeu Cardoso Guerzet, no final de 2013. Ele denunciou a suposta conduta irregular dos procuradores do Estado na renegociação das dívidas tributárias em uma ação judicial. Consta nos autos que a mineradora tinha um débito de R$ 68 milhões, ocasião em que foi arbitrado o valor dos honorários no patamar de R$ 1 mil. Entretanto, após a negociação, a dívida foi reduzida para pouco mais de R$ 17 milhões, enquanto os honorários dos procuradores saltaram para mais de R$ 2 milhões, valor a ser ressarcido aos cofres públicos.

Na avaliação do hoje desembargador, a jurisprudência do Tribunal de Justiça dá conta de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a administração pública direta, não constitui direito autônomo do procurador. Para Jorge Henrique Valle, o correto seria que os honorários fossem depositados no Tesouro estadual para depois serem transferidos para a Associação, presidida pela procuradora Santuzza da Costa Pereira, que é candidata à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES).