Tribunal de Justiça anuncia primeiras medidas para conter gastos com pessoal

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, oficializou, nesta quarta-feira (18), mudanças no pagamento do 13ª salário dos magistrados capixabas, que passará a ser repassado no mês de aniversário de juízes e desembargadores e não mais no fim do ano. A medida sugerida pela assessoria de planejamento do TJES foi aprovada em reunião privada entre os integrantes da Corte na última segunda-feira (16). Entretanto, essa deve ser apenas uma das providências do tribunal após o estouro do teto de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Nos bastidores, circulam informações de que as medidas de contenção de despesas devem afetar o reajuste de salários, bem como a suspensão de promoções dos servidores, que estão em greve há mais de um mês, justamente, pela falta de reposição salarial neste ano. Chama atenção que a Resolução nº 068/2015 atribui a responsabilidade da “irresponsabilidade fiscal” ao governo Paulo Hartung (PMDB), que fez uma redução de R$ 133 milhões no orçamento do Judiciário que estava previsto para 2015.

“Os cortes pelo Poder Executivo na proposta orçamentária apresentada por este Poder Judiciário para o ano de 2015 foram significativos e que, por consequência, geram a necessidade de adoção de medidas de contenção de gastos, especialmente no que toca a rubrica de pessoal”, justifica o chefe da Justiça estadual, que ignora o fato da nomeação de quase 60 juízes aprovados no último concurso, sendo que estava previsto inicialmente a convocação de apenas uma dúzia de novos togados.

Bizzotto explica ainda que “a não adoção dessas medidas pode gerar responsabilidade para os gestores deste Poder Judiciário, tendo em vista as regras estabelecidas na LRF”. Na última sexta-feira (13), o tribunal publicou um novo relatório de gestão fiscal, sem os efeitos da liminar obtida pela Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages) que perdia a chamada “pedalada fiscal”. Desta forma, a Corte gastou R$ 743,62 milhões nos últimos 12 meses com salários e benefícios, equivalente a 6,32% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, sendo que o limite máximo (termo usado na LRF) era de 6%.

Por conta do descumprimento da norma, o tribunal será obrigado a reduzir os gastos com pessoa ao longo do ano de 2016. As restrições já atingem as despesas do último quadrimestre deste ano, mas a aplicação do redutor, no mínimo, em um terço do excedente, vale a partir do segundo quadrimestre no “vermelho”. A previsão é de que o cenário de crise econômica permeie todos os dois anos de gestão do próximo presidente do TJES, Annibal de Rezende Lima, que toma posse no próximo dia 17.