Seculo

 

Núcleo do TJES abre negociação para tentativa de acordo no caso do PDM de Vila Velha


15/03/2016 às 11:51
Dezoito meses depois da decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) de encaminhar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha para o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, teve início na última sexta-feira (11) o primeiro debate para tentativa de acordo no caso. A negociação, no entanto, ficou prejudicada pela ausência do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Espírito Santo (Sinduscon-ES). 
O sindicato representa o empresariado, principal beneficiado pela manutenção da lei que alterou o PDM do município, apontada como lesiva à coletividade e inconstitucional pelo Ministério Público do Estado (MPES) e pelo Fórum Popular em Defesa Popular de Vila Velha (FPDVV), entidade que atua na questão desde 2011. 
Do setor da construção civil, compareceu à primeira reunião apenas um advogado da construtora Galwan. Também participaram do debate o MPES e a prefeitura de Vila Velha. Um novo encontro foi marcado para o próximo dia 28, às 13 horas, no tribunal. 
Em memorial apresentado ao coordenador do Núcleo, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, o Fórum reitera a necessidade de se considerar  inconstitucional a lei municipal. Caso a Corte entenda não ser mais possível, cobra que sejam definidas medidas compensatórias em benefício da sociedade. 
Estas, como ressalta o Fórum, devem ser custeadas por todos os responsáveis pelos empreendimentos e projetos liberados de acordo com o PDM questionado, “seja em conjunto através de seu sindicato (Sinduscon), seja individualmente, com o custo das referidas medidas sendo suportadas por cada um em rateio”, aponta no documento. 
Entre as medidas já sugeridas, o Fórum pontua a implementação do Parque de Jacarenema que, segundo a entidade, já tem recursos financeiros disponibilizados para isso, mas ainda não foram implementados por ausência de recursos adicionais, como a instalação de uma sede administrativa. A entidade reivindica que o empresariado contribua financeiramente e custeie o serviço de guarda e vigilância da unidade de conservação.
As outras propostas tratam da elaboração e implementação do Plano de Manejo Ambiental da Unidade de Conservação da Lagoa Encantada; implementação do Plano de Manejo Ambiental do APA da Lagoa de Jabaeté e do Parque do Marista; e da construção de um Parque linear na região do Parque das Castanheiras na Praia da Costa até o Morro do Moreno, com a construção de um bicicletário.
“Infelizmente, sob o manto da suposta segurança jurídica, a qual asseverou-se que a manutenção da suspensão da lei traria diversos entraves ao município, ao desenvolvimento e aos negócios, se manteve a aprovação dos projetos e sua liberação”, ressaltou o Fórum. A entidade voltou a se manifestar contrária à remessa da discussão para o Núcleo, “por entender que em sede de Adin não há espaço para acordo”. 
O Fórum requer que a “voz da sociedade civil seja ouvida no presente julgamento, “mesmo que não sendo parte ativa na lide, mas principal interessada nos rumos decisórios”. 
O documento é assinado pelo Fórum em Defesa de Vila Velha, subscrito pela Associação dos Moradores da Praia da Costa, Fórum do Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental da Região do Vale Encantado (Desea), Movimento Vida Nova Vila Velha (Movive), Grupo Fraternidade e Vida no Planeta e Grupo Bike Anjo. 
Repetidos erros
Por não ouvir a comunidade, a administração de Vila Velha vem mudando o PDM sem respeitar a legislação.  A última mudança visa apenas atender interesses empresariais e foi realizada pelo prefeito Rodney Miranda (DEM), que conseguiu parceria da Câmara Municipal para aprovar a Lei nº 5.441/2013, referente ao Plano Diretor Municipal. 
As denúncias da comunidade levaram a Promotoria de Justiça Cível do MPES a propor uma ação civil pública, que recebeu o número 0024871-47.2013.8.08.0000.  Além da Prefeitura de Vila Velha, a Câmara Municipal foi denunciada.
A lei determina que os projetos arquitetônicos protocolizados até o dia 28 de maio de 2012 observarão regras em conformidade com o zoneamento urbano definido pela Lei nº 4.575/2007. Só que esta lei foi declarada inconstitucional pelo TJES no julgamento da Adin nº 100.08.000683-4.
A nova lei do prefeito Rodney foi um presente para o empresariado. O próprio Pleno do TJES acatou dados estatísticos apresentados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Espírito Santo (Sinduscon-ES), que apontavam existir 5.150 unidades imobiliárias nesta situação, totalizando um investimento de R$ 1,4 milhão. E que, ainda de acordo com o Sinduscon, 2.320 destas unidades já haviam sido comercializadas, com 2.200 trabalhadores operando nesses empreendimentos.
Para o Fórum, a decisão demonstrou a contradição da própria Justiça, além de desconsiderar os impactos ambientais e sociais e a condução do processo sem a devida participação popular. A entidade considera a lei mantida pelo Tribunal como “encomenda e mais uma maquiagem”, que afronta o povo de Vila Velha, os movimentos sociais e o próprio Ministério Público. 
Na Justiça, também o então prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga, à época do PR, teve que responder por alterações no PDM feitas pela Lei 5155/2011.

Leia Também

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem

.

SOCIOECONÔMICAS
Declaração de guerra

Luciano Rezende inflou tanto a candidatura de Denninho, para se livrar da única oposição que sofria na Câmara, que acabou arrumando um problemão dentro de casa

OPINIÃO
Editorial
Operação seletiva
Mandado de busca coletivo cumprido nesta quinta (17) em Jesus de Nazareth viola Estado Democrático de Direito
Renata Oliveira
A escolha de Sofia
Os prefeitos do Estado têm de escolher entre Rose de Freitas ou Paulo Hartung
Geraldo Hasse
Pedalando rumo ao Norte
Até quando os brasileiros se deixarão governar por quem não os representa?
BLOGS
Blog do Phil

Phil Palma

Um homem nu.
Flânerie

Manuela Neves

Sizino, o pioneiro
Panorama Atual

Roberto Junquilho

A Força Nacional e o marketing de uma falsa segurança
Mensagem na Garrafa

Wanda Sily

A árvore da via
Gustavo Bastos
Blog destinado à divulgação de poesia, conteúdos literários, artigos e conhecimentos em geral.
MAIS LIDAS

Megaoperação foi baseada em mandados de busca ilegais

'Nós não conseguimos passar duas eleições com a mesma regra'

Câmara de Vereadores arquiva denúncia contra prefeito interino de Itapemirim

PSB realiza encontro municipal neste sábado na Serra de olho em 2018

Placar ambiental da minuta do PDU de Vitória está empatado