Carlos Henrique Veloso de Carvalho*
Legislação moderna
Apesar de não oferecer subsídios para a geração distribuída de energia solar fotovoltaica, o Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo para uso dessa tecnologia. A recente Resolução Normativa 687/2015 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), atualização da 482/2012, estabeleceu regras importantes:
- Criação do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, permitindo a ligação de micro e mini geradores de sistemas solares fotovoltaicos ou outras fontes ao SIN (Sistema Interligado Nacional), com compensação de créditos até 60 meses caso a energia gerada seja maior que a consumida.
- Criação do Auto Consumo Remoto, permitindo que a energia gerada em um local seja usada pelo mesmo titular em outro (como entre matrizes e filiais de empresas), desde que na área da mesma distribuidora.
- Permissão da Geração Compartilhada entre vizinhos (como condomínios residenciais e empresariais), com porcentagens definidas pelos consumidores.
- Formulários nacionais padronizados com prazo máximo de 34 dias para tramitação de pedidos junto às distribuidoras de energia para interligação dos sistemas à rede nacional, com acompanhamento pela internet.
Grandes investimentos, grandes oportunidades
São muitas as notícias de investimentos por todo o Brasil, com grandes fornecedores globais participando de leilões de energia fotovoltaica para montar usinas com milhares de painéis solares, e também anunciando investimentos em fábricas dos produtos que compõem esses sistemas. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é importante incentivador, pois exige fabricação nacional para liberação de empréstimos.
Os investimentos globais em energias renováveis bateram recorde e cresceram 5%, atingindo 285,9 bilhões de dólares em 2015, apesar da queda vertiginosa dos preços de fontes não renováveis, como petróleo, carvão e gás natural. Segundo relatório da Agência Internacional de Energias Renováveis (Irena), da Organização das Nações Unidas (ONU), a energia solar recebeu a maior parte desse investimento, que exclui os projetos de usinas hidrelétricas, estimados em US$ 45 bilhões.
Vantagens da Energia Solar
A tecnologia fotovoltaica é a fonte de energia que mais gera empregos no mundo, além de gerar postos de trabalho de melhor valor agregado, tanto na instalação quanto na fabricação, vendas e distribuição. Além disso, a maioria dos empregos são criados no próprio local de instalação dos sistemas, promovendo um desenvolvimento econômico e social mais homogêneo da região onde o sistema está instalado.
- Existem diversas outras grandes vantagens da geração fotovoltaica, dentre elas:
- Diminuição do aquecimento global com menos Gases de Efeito Estufa.
- Maior segurança energética e menos dependência de hidrelétricas e térmicas.
- Menos perdas e falhas na transmissão e distribuição, com o consumo de energia próximo ao lugar da geração.
- Resposta mais rápida ao crescimento da demanda energética, com menor pressão por fontes não renováveis e poluidoras.
A desvantagem ainda é o custo, mas a energia fotovoltaica já é viável em projeções de médio prazo (até sete anos). Apesar de não existir subsídio no Brasil, os preços estão caindo rapidamente e os financiamentos ficando cada vez mais acessíveis.
Distorção Tributária
Imagine um sistema de energia solar em sua residência. Durante o dia provavelmente o consumo energético será menor, se você estiver no trabalho e os filhos na escola, exatamente quando o sol estará gerando o máximo de energia. Se o seu sistema gerar mais energia do que a consumida, o excesso será injetado na rede pública, gerando créditos que poderão ser usados em até 60 meses, à noite ou em outra época do ano. Por outro lado, caso o consumo seja maior será cobrada apenas a diferença, pois sua conta mostrará tanto a energia gerada quanto a consumida.
A distorção acontece quando os impostos são cobrados não só da diferença realmente utilizada, mas também da energia gerada e devolvida para a rede. Isso deveria ser ilegal, de tão absurdo e imoral!
O governo federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), corrigiu logo essa distorção e isentou os impostos federais sobre a energia gerada, como PIS/PASEP e COFINS. A maioria dos estados também já reconhecem o absurdo e aderiram à resolução do Confaz, retirando a cobrança do ICMS. Os poucos estados retardatários representam menos de 25% da população brasileira.
O ES na sombra
O Espírito Santo é único estado da região Sudeste que ainda tributa a energia que geramos e devolvemos para a rede pública! Infelizmente o governo do Espírito Santo não toma medidas para tornar o Estado viável para os investidores, prova disso foi o veto à Lei 7057/2002, criada pelo governo anterior, que autorizava a concessão de incentivos aos investidores na pesquisa e geração de energia de fontes renováveis solar, eólica e biomassa, o que dificultou, em seu embrião, a formação de grupos de pesquisa e investimento, que evidentemente foram para outros estados. Vetou também o Projeto de Lei 100/2014 que instituía a Política Estadual de Incentivo ao Aprimoramento da Energia Solar e Eólica, alegando inconstitucionalidade do poder legislativo ao atribuir obrigações ao executivo. Ou seja: além de não tomar atitude, o poder executivo ainda não valoriza nem apresenta alternativas às boas iniciativas do legislativo!
Precisamos acordar o Espírito Santo e mudar imediatamente esse quadro, aproveitando nosso enorme potencial solar e aumentando nossa independência energética, principalmente com a crise hídrica e com hidrelétricas causando cada vez mais impactos ambientais, e trazendo para cáboa parte dos cerca de 1,2 milhão de unidades consumidoras que, segundo a ANEEL, passarão a produzir sua própria energia até 2024 no Brasil, um grande crescimento quando comparado com as 1.731 instalações até 2015. Serão 4,5 GW de potência instalada contra os atuais 16,5 MW de capacidade.
* Carlos Henrique Veloso de Carvalho é engenheiro eletricista da empresa SolarGrid e membro do Grupo Pró Energia Solar ES
