O juiz da Vara da Fazenda Pública de Colatina (região noroeste), Menandro Taufner Gomes, concedeu liminar pela permanência do tabelião Moacyr Dalla Júnior como titular do Cartório do 1º Ofício do município. A medida impede a disponibilização da serventia entre as vagas oferecida no concurso público para ingresso na atividade de cartórios. Essa é a segunda decisão publicada em menos de um mês, modificando o quantitativo de vagas do certame, cujo resultado está em vias de ser homologado.
Na liminar expedida na última terça-feira (14), o magistrado vislumbrou que a não concessão da tutela de urgência implicaria em “provável prejuízo ao resultado útil do processo”, uma vez que a situação do cartório se mantém sub judice. “Provida a serventia sem dirimir quanto a regularidade da ‘exclusão’ do autor de sua delegação implicará na consumação de situação fática que torne inviável seu retorno, caso apure no processo administrativo, algum direito a isto”, considerou.
O juiz também considerou a existência de perigo na demora inversa, já que o candidato aprovado que escolher o cartório corre o risco de invalidade de sua investidura, justamente porque existe questionamento sobre o reconhecimento da titularidade do atual tabelião. Desta forma, o magistrado optou por conceder a liminar, determinando a permanência de Moacyr Dalla Júnior como titular da serventia até a análise final do seu direito a titularização, por meio de procedimento administrativo individualizado.
No processo (0010291-62.2016.8.08.0014), o tabelião afirma que o seu direito à titularidade já havia sido reconhecido pelo Tribunal de Justiça, sendo que o entendimento foi alterado após uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que abarcou dezenas de cartórios de uma só vez. A defesa sustentou ainda que o autor está a mercê da perda da função que ocupa desde 1976, devido à inclusão no rol de vagas a serem preenchidos pelo concurso.
A ação defende a tese de que serventia somente poderia ser disponibilizada e ofertada em concurso público após a regular perda da delegação, isto é, através de um processo administrativo individual. Esse mesmo pleito é compartilhado por um grupo com quase 50 donos de cartórios que também correm o risco de perder suas delegações com a conclusão do processo seletivo, que está na fase de homologação do resultado final. Pelo edital, a próxima fase será a sessão pública para escolha das serventias entre os candidatos aprovados.
No último dia 24, a juíza da Vara da Fazenda Pública de Guarapari, Angela Cristina Celestino de Oliveira, suspendeu a disponibilização do Cartório do 3º Ofício do município entre as vagas disponibilizadas pelo concurso. Ela acolheu o pedido da atual tabeliã, Marina Mazzelli de Almeida, mantendo a titularidade na serventia até que ocorra a deflagração de um processo administrativo individual para examinar o direito da dona do cartório. Naquele caso, a tabelião também atua no posto há décadas, sendo que Mazzelli de Almeida atua no cartório desde 1969.
Lançado em julho de 2013 após determinação do CNJ, o concurso para cartórios no Espírito Santo previa inicialmente a distribuição de até 171 vagas. Deste total, 114 serão de provimento e 57 de remoção (troca entre os atuais donos de cartórios). Foram inscritas 4.513 pessoas para participar do certame, mas somente 2.786 candidatos tiveram o registro concluído – o que representa uma proporção superior a 24 candidatos por vaga. Atualmente, um total de 198 candidatos segue na disputa.
