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Tribunal (do faz) de Contas


16/11/2016 às 15:53
A Constituição Estadual estabelece, em seu artigo 71, que o Tribunal de Contas (TCE) serve de órgão auxiliar do Legislativo na atividade de controle externo. Nos últimos meses, o olhar da classe política se voltou para o trabalho da Corte. Seja no que se refere ao julgamento das contas de gestores/candidatos, seja pela possibilidade de flexibilização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LF) por meio do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). Sem dúvida, são pontos extremamente relevantes.

Mas há muito tempo outra discussão, talvez ainda mais fundamental, tem sido deixada de lado: a celeridade no julgamento dos processos. A Constituição Federal garante o princípio da razoável duração do processo como uma das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo. Não apenas para garantir a prestação da tutela jurisdicional, mas também para alcançar o objetivo da justiça. No caso do TCE, a questão se mostra ainda mais fundamental, já que aquela corte é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

Apesar disso, crescem o número de casos que vão direto para o arquivo devido à prescrição, ou seja, quando o Estado perde a capacidade de punir. A Constituição Estadual exige a apreciação das contas de prefeitos, Câmara de Vereadores e demais Poderes (Judiciário, Legislativo e Ministério Público) no prazo de até 18 meses – antes o limite era de até um ano. Só que a atuação do TCE vai muito além da emissão de pareceres prévios, uma vez que o julgamento definitivo é de responsabilidade das Câmaras Municipais e da Assembleia (nas contas do governador).

O tribunal também é responsável pelo exame de denúncias de malversação dos recursos públicos, auditorias em obras e serviços, além de orientar os gestores em parecer a consultas. Todos esses tipos de casos não têm qualquer prazo legal, podendo ser alcançados pelo fenômeno prescricional. No final de agosto, a discussão em torno do assunto foi alvo de uma manifestação do procurador de Contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira, durante o julgamento de uma denúncia envolvendo a Prefeitura de Marechal Floriano (região serrana) no exercício de 2006 e 2007, sob responsabilidade do ex-prefeito Elias Kiffer.

Naquele processo (TC 1422/2007), os autos foram arquivados devido à ocorrência de prescrição, apesar da existência de vários indícios de irregularidades, como fraudes em licitação, nepotismo até suspeita de concursos públicos fraudulentos. A denúncia foi recebida em 2007, mas a Instrução Técnica Conclusiva (ITC) – última fase antes de o caso ir a julgamento – só ficou pronta em 2013, ou seja, quase seis anos depois. Atingindo assim o instituto da prescrição, que impossibilita a aplicação de sanções transcorridas cinco anos de processo sem o julgamento do mérito.

Na sessão de julgamento, o integrante do Ministério Público de Contas (MPC) sugeriu o encaminhamento dos autos à Corregedoria do TCE para que fatos semelhantes não se repitam: “Só reforçando essa necessidade, porque não é só em relação a esse processo, são dezenas deles, talvez centenas que, infelizmente estão tendo esse mesmo destino”. O pedido acabou sendo negado pelos conselheiros sob justificativa de que outro caso semelhante já havia sido enviado para o órgão de correição, que sugeriu a edição de um ato normativo sobre os processos em atraso.

Esse ato normativo ou a criação de uma espécie de “calculadora” nos processos para evitar a prescrição – como informou a Secretaria de Gestão das Sessões (SGS) do tribunal à época – talvez possam reduzir esse problema. No entanto, estão longe de serem medidas concretas para evitar a prescrição. Hoje, não temos ideia do acervo total de processos em tramitação no Tribunal de Contas, tampouco, as dezenas, centenas ou até milhares de casos que já estão fadados ao arquivo.

É preciso que algo seja feito – e rápido – para dar efetividade à atividade de controle externo pelo Tribunal de Contas. Caso contrário, a sociedade como um todo perde. Não apenas pela impunidade aos maus gestores, mas também pelo risco de futuros casos de desvio de verbas por conta da atual omissão dos órgãos de fiscalização. Reforçando a velha crítica de que o TCE seria, na verdade, um “tribunal do faz de contas”.

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