Seculo


  • Lava Jato no ES

 

Tribunal (do faz) de Contas


16/11/2016 às 15:53
A Constituição Estadual estabelece, em seu artigo 71, que o Tribunal de Contas (TCE) serve de órgão auxiliar do Legislativo na atividade de controle externo. Nos últimos meses, o olhar da classe política se voltou para o trabalho da Corte. Seja no que se refere ao julgamento das contas de gestores/candidatos, seja pela possibilidade de flexibilização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LF) por meio do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). Sem dúvida, são pontos extremamente relevantes.

Mas há muito tempo outra discussão, talvez ainda mais fundamental, tem sido deixada de lado: a celeridade no julgamento dos processos. A Constituição Federal garante o princípio da razoável duração do processo como uma das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo. Não apenas para garantir a prestação da tutela jurisdicional, mas também para alcançar o objetivo da justiça. No caso do TCE, a questão se mostra ainda mais fundamental, já que aquela corte é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

Apesar disso, crescem o número de casos que vão direto para o arquivo devido à prescrição, ou seja, quando o Estado perde a capacidade de punir. A Constituição Estadual exige a apreciação das contas de prefeitos, Câmara de Vereadores e demais Poderes (Judiciário, Legislativo e Ministério Público) no prazo de até 18 meses – antes o limite era de até um ano. Só que a atuação do TCE vai muito além da emissão de pareceres prévios, uma vez que o julgamento definitivo é de responsabilidade das Câmaras Municipais e da Assembleia (nas contas do governador).

O tribunal também é responsável pelo exame de denúncias de malversação dos recursos públicos, auditorias em obras e serviços, além de orientar os gestores em parecer a consultas. Todos esses tipos de casos não têm qualquer prazo legal, podendo ser alcançados pelo fenômeno prescricional. No final de agosto, a discussão em torno do assunto foi alvo de uma manifestação do procurador de Contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira, durante o julgamento de uma denúncia envolvendo a Prefeitura de Marechal Floriano (região serrana) no exercício de 2006 e 2007, sob responsabilidade do ex-prefeito Elias Kiffer.

Naquele processo (TC 1422/2007), os autos foram arquivados devido à ocorrência de prescrição, apesar da existência de vários indícios de irregularidades, como fraudes em licitação, nepotismo até suspeita de concursos públicos fraudulentos. A denúncia foi recebida em 2007, mas a Instrução Técnica Conclusiva (ITC) – última fase antes de o caso ir a julgamento – só ficou pronta em 2013, ou seja, quase seis anos depois. Atingindo assim o instituto da prescrição, que impossibilita a aplicação de sanções transcorridas cinco anos de processo sem o julgamento do mérito.

Na sessão de julgamento, o integrante do Ministério Público de Contas (MPC) sugeriu o encaminhamento dos autos à Corregedoria do TCE para que fatos semelhantes não se repitam: “Só reforçando essa necessidade, porque não é só em relação a esse processo, são dezenas deles, talvez centenas que, infelizmente estão tendo esse mesmo destino”. O pedido acabou sendo negado pelos conselheiros sob justificativa de que outro caso semelhante já havia sido enviado para o órgão de correição, que sugeriu a edição de um ato normativo sobre os processos em atraso.

Esse ato normativo ou a criação de uma espécie de “calculadora” nos processos para evitar a prescrição – como informou a Secretaria de Gestão das Sessões (SGS) do tribunal à época – talvez possam reduzir esse problema. No entanto, estão longe de serem medidas concretas para evitar a prescrição. Hoje, não temos ideia do acervo total de processos em tramitação no Tribunal de Contas, tampouco, as dezenas, centenas ou até milhares de casos que já estão fadados ao arquivo.

É preciso que algo seja feito – e rápido – para dar efetividade à atividade de controle externo pelo Tribunal de Contas. Caso contrário, a sociedade como um todo perde. Não apenas pela impunidade aos maus gestores, mas também pelo risco de futuros casos de desvio de verbas por conta da atual omissão dos órgãos de fiscalização. Reforçando a velha crítica de que o TCE seria, na verdade, um “tribunal do faz de contas”.

Leia Também

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem

.

SOCIOECONÔMICAS
Tem, sim!

Não escapou Hartung nem Baianinho dos protestos de desta sexta-feira no Estado

OPINIÃO
Editorial
A PM sendo PM
Depois de estarem do “outro lado do balcão, policiais militares voltam a recorrer à violência para reprimir greve geral dos trabalhadores no ES
Renata Oliveira
O que esperar de PH para 2018?
A história do Baianinho pegou e dificulta o caminho eleitoral do governador
Geraldo Hasse
Os apuros do rei da petroquímica
A ascensão da Braskem faz lembrar o ditado: tudo que sobe rápido demais, desce ligeirinho
Lídia Caldas
Como ter um coração saudável?
Curioso que algumas coisas que hoje são heresias amanhã podem se tornar dogmas
BLOGS
Blog do Phil

Phil Palma

Um homem nu.
Flânerie

Manuela Neves

Nenna, em transição
Panorama Atual

Roberto Junquilho

A Odebrecht quebrou a "Omertá", e agora?
Mensagem na Garrafa

Wanda Sily

Aniversário devia ser feriado
Gustavo Bastos
Blog destinado à divulgação de poesia, conteúdos literários, artigos e conhecimentos em geral.
MAIS LIDAS

O que esperar de PH para 2018?

Justiça absolve ex-secretário Neivaldo Bragato de acusação de improbidade

Prefeitura publica edital para alienação do Saldanha da Gama

Projetos prejudiciais ao governo adormecem na pauta da Assembleia

Prefeitura realiza audiência pública sobre condomínio de luxo na Bacutia