Seculo


  • Lava Jato no ES

 

São Paulo acusa Hartung de 'maquiagem legislativa' na convalidação de incentivos fiscais


18/11/2016 às 14:32
A política de incentivos fiscais do Espírito Santo nunca esteve tão ameaçada. Em nova investida, o Estado de São Paulo pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a inconstitucionalidade de lei capixaba, aprovada em julho, que regulamentou e convalidou todos os benefícios dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES). A Procuradoria paulista acusa o governo Paulo Hartung (PMDB) de promover uma “maquiagem legislativa” para garantir a manutenção dos incentivos à revelia da legislação.

Na peça protocolada na última semana, o procurador-geral paulista, Elival da Silva Ramos, pediu o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4935), que pedia a nulidade do decreto que instituiu o mesmo benefício ao setor atacadista. Mesmo com a aprovação de lei específica, o Estado de São Paulo alega que o artigo 16 da Lei nº 10.568/2016, que trata da questão dos atacadistas,  é praticamente idêntica à questionada na ação. “O benefício foi renovado sem autorização do Confaz. Assim, embora veiculado por lei, não cumpre a condição constitucional”, aponta o texto.

Assim como o governador capixaba, a Procuradoria paulista também recorre à crise financeira dos estados para criticar a chamada guerra fiscal: “Flagrante a mantença da inconstitucionalidade pela mera constatação, no novo diploma, de que o contribuinte capixaba lançará integralmente, nas notas fiscais interestaduais, o valor integral do imposto, mas não o recolherá, exportando, assim, créditos indevidos para as unidades de destino. Nada mais desleal. Verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões. Barbárie patente. Isso em tempos de finanças debilitadas e parcos recursos públicos”.

Isso porque o mecanismo do incentivo reduz a alíquota do ICMS às empresas atacadistas para 1,1%, sendo que a Resolução do Senado nº 13/2012 fixou a alíquota em 4%. A Procuradoria de São Paulo também critica o fato do benefício capixaba ser mantido em caso de vendas a contribuintes, vedado pela Emenda Constitucional nº 87/2015. “Em que pese o fundamento imediato da ação proposta ter sido revogado, por malicioso comportamento do Estado requerido, o fundamento mediato permanece o mesmo”, sustenta a defesa paulista.

Entre os pedidos feitos ao relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, o Estado de São Paulo quer a alteração da inicial para substituição da norma questionada – do decreto revogado para a lei em vigor –, mediante nova notificação do governador capixaba e da Assembleia Legislativa. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) já se manifestarem pela procedência da ação em relação ao decreto. A expectativa é de que os órgãos sigam o mesmo entendimento em relação à lei.

Hoje, os benefícios do Compete-ES são responsáveis por uma renúncia fiscal na ordem de R$ 1 bilhão por ano. Apenas o setor atacadista é responsável por R$ 708 milhões que vão deixar de entrar no caixa em 2016. O próprio governo estima que o setor deixe de recolher R$ 2,9 bilhões até o final de 2019. No período, a renúncia fiscal oriunda do incentivo deve bater a marca de R$ 4,27 bilhões – valor que motivou entidades sindicais a pedir o impeachment de Hartung, já rejeitado pela Assembleia Legislativa. 

Leia Também

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem

.

SOCIOECONÔMICAS
Caminhos eleitorais

PT no cenário de 2018: com Lula, missão no Estado caberá a Helder e Givaldo Vieira. Na falta dele, pode sair aliança com o PDT, que rende chapa forte à Câmara

OPINIÃO
Editorial
Acesso seletivo
Referência da comunidade escolar na Assembleia, Majeski acertou ao cobrar explicações sobre sessão que barrou professores
José Rabelo
A vez dos fichas-limpas
No país da Lava jato, pesquisa Datafolha aponta que a corrupção tornou-se a principal preocupação dos brasileiros
JR Mignone
Avalanche de informações
Talvez a juventude seja o seguimento que mais sofre com tantos fatos e versões
Geraldo Hasse
Salgado Filho, um simples herói
Hoje ninguém mais lembra o advogado que regulamentou o comércio dos ambulantes
Caetano Roque
Água da mesma pipa
Na verdade, não houve embate na eleição no Sindicomerciários
BLOGS
Blog do Phil

Phil Palma

Um homem nu.
Flânerie

Manuela Neves

Uma festa para Ro Ro que rolou escada abaixo
Panorama Atual

Roberto Junquilho

Mulher "noiada" mostra a falência de programas sociais
Mensagem na Garrafa

Wanda Sily

Meu dia, seu dia
Gustavo Bastos
Blog destinado à divulgação de poesia, conteúdos literários, artigos e conhecimentos em geral.
MAIS LIDAS

Servidores públicos e da saúde aderem à greve geral da próxima sexta-feira

Deputado cobra apuração de responsabilidades em sessão que barrou comunidade escolar

Clima político em Itapemirim se acirra entre prefeito afastado e vice

Coser anuncia desembarque, mas se cala sobre oposição ao governo Hartung

Tribunal de Contas mira criação de cargos na Prefeitura de Pinheiros