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Caixa preta dos incentivos é aqui


30/11/2016 às 16:07
A concessão indiscriminada de benefícios fiscais tem sido apontada como pivô de crise do Rio de Janeiro. Por conta dos incentivos, o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) – atualmente preso por corrupção – teve os bens bloqueados pela Justiça. A denúncia partiu do Ministério Público fluminense, que decidiu fechar o cerco aos benefícios, cuja renúncia fiscal chegou a R$ 166 bilhões entre 2009 e 2015. Esse valor é muito superior aos gastos com educação, saúde, segurança pública e assistência social no mesmo período, que foi de R$ 117,7 bilhões.

Em outras palavras: a política de incentivos fiscais, quando não vinculada a uma pauta de desenvolvimento com inclusão social – de fato –, traz prejuízo efetivo à população. O exemplo carioca tem relação quase direta com os incentivos concedidos no Espírito Santo, que adotou um expediente semelhante no início da Era Hartung. As coincidências não se resumem à boa convivência política do governador Paulo Hartung (PMDB) e Cabral. Entre os denunciados pelo MP do Rio está o ex-secretário Julio Bueno, que também andou pelo governo capixaba.

O promotor de Justiça do Rio, Vinicius Cavalleiroome, afirmou, em entrevista ao jornal O Globo, que os incentivos fiscais por lá são uma “tremenda caixa preta”. Ele se queixou ainda da falta de investigação por parte do Estado. Vale recordar que esse termo “caixa preta” não é novo, sendo adotado para os benefícios fiscais capixabas. Tanto é que o próprio governo Hartung patrocinou a retirada do artigo 145 da Constituição Estadual, que obrigava a divulgação da relação de empresas incentivadas e o valor da renúncia fiscal.

Mesmo com as restrições de transparência dos incentivos é possível concluir que eles também custaram caro à população capixaba. Durante a maior parte da primeira Era Hartung, entre 2004 e 2010, o Estado abriu mão de arrecadar R$ 19,83 bilhões em ICMS por conta dos benefícios do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES). Um valor equivalente a arrecadação do tributo em metade dos dois mandatos do peemedebista (as receitas foram de R$ 19,03 bilhões entre 2004 e 2007).

Hoje, o valor que deixa de ser recolhido através dos benefícios do fiscal do Invest-ES não é mais sequer conhecido, restando apenas o dado sobre a renúncia dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES) , cuja legalidade é discutida na Justiça. Somente este ano, o governo Hartung projeta que vai deixar de arrecadar R$ 1,03 bilhão em impostos. Esse valor deve subir mais de 6% até 2018, quando as renúncias fiscais devem atingir R$ 1,1 bilhão, maior patamar de toda história.

Até o fim de 2019, a previsão é de que o Estado vai abrir mão de R$ 4,3 bilhões, valor que motivou o pedido de impeachment de Hartung por entidades civis e sindicatos de trabalhadores. É claro que o processo foi devidamente arquivado na Assembleia Legislativa, que assiste calada à farra dos benefícios fiscais no Espírito Santo. Os demais órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas e o próprio Ministério Público Estadual (MPES), também fazem pouco caso do assunto.

Oportunidade para dar um basta nisso até existe, mas falta disposição (política até) para enfrentar esse debate. No próximo dia 13, o Tribunal de Justiça analisa o recurso contra a sentença de 1º grau que extinguiu uma ação popular contra os incentivos ao setor atacadista – concedidos até este ano de forma indevida. Hoje, os benefícios foram alvo de uma lei, que foi denunciada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral de São Paulo como uma “maquiagem legislativa”. Ou seja, mais do que política, é também uma questão jurídica.

Mas diferentemente da situação do estado vizinho, o Espírito Santo não pode ser considerado quebrado. Longe disso. Os pagamentos continuam em dia, sobretudo, no repasse do duodécimo para os demais Poderes. Enquanto o peso dos incentivos não atingir diretamente a totalidade dos servidores públicos não veremos essa tal disposição política para o confronto com as benesses para as elites empresariais do Espírito Santo.

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