Seculo

 

Dois pesos, duas medidas


14/12/2016 às 17:42

A recente investida do Congresso Nacional contra a Operação Lava Jato gerou uma onda corporativista nos órgãos ligados à Justiça. Seja pela defesa explícita contra o projeto que criminaliza o abuso de poder de autoridades ou no lobby discreto em favor da manutenção dos supersalários, a revolta dos togados foi às ruas. As duas bandeiras uniram os integrantes da magistratura e do Ministério Público, resultando até em atos públicos, como o protesto realizado nas escadarias do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) no último dia quatro.

Entretanto, essa defesa corporativista parece ter saído do campo institucional e adentrou uma perigosa área, das decisões políticas. Exemplo disso é a recente manifestação do Ministério Público de Contas (MPC) em favor da aprovação de um termo de ajustamento de gestão (TAG) pelo Judiciário capixaba. Sem adentrar no mérito da questão fiscal do TJES, chama atenção a falta de coerência dos representantes do órgão ministerial que atua junto ao Tribunal de Contas (TCE).

Na mesma semana em que o procurador-geral de Contas, Luciano Vieira, proponente do TAG, apelou para o discurso populista de se "evitar o colapso do Judiciário" para defender a extensão do prazo para o ajuste fiscal no TJES, o mesmo MPC divulgou, com destaque em seu site, que está pedindo a rejeição da prestação de contas de seis prefeitos por ultrapassarem o limite de gastos com pessoal no exercício de 2014. Sendo que esse é justamente o maior problema nas contas do Tribunal de Justiça.

Segundo o MPC, a conduta dos prefeitos foi agravada pela reincidência no descumprimento do índice de gastos com pessoal. Novamente, a situação encontra perfeita simetria ao que ocorre no Judiciário, que caminha para o segundo ano consecutivo acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas aos olhos de Vieira, seria fundamental apenas garantir o funcionamento da Justiça, desconsiderando o rompimento do limite legal. "O que é mais importante ao cidadão?", aventou o procurador.

No pedido de rejeição das contas dos prefeitos, o MPC também questionou os "argumentos de defesa genéricos" lançados pelos prefeitos, que lançaram a culpa pelo descumprimento das normas fiscais no período econômico ruim do País e na queda na arrecadação. Chama atenção que os mesmos argumentos, somados a outros tão ou mais inusitados - como o rompimento da barragem da Samarco/Vale-BHP e até a explosão de um navio-plataforma da Petrobras em São Mateus - fazem parte da manifestação do TJES para aprovação da TAG, defendido com unhas e dentes por Vieira.

Mas tudo isso porquê? Aos olhos de qualquer leigo, fica evidente o caráter de dois pesos e duas medidas na ação do MPC. Fato que não compromete apenas a independência, mas também atinge em cheio a harmonia entre os Poderes. Existe a possibilidade de que todo esse tratamento dispensado ao Judiciário também seja cobrado pelos demais Poderes. Caso isso aconteça, os órgãos de fiscalização poderão ficar de mãos atadas diante de manobras de última hora, remendos ou jeitinhos - transformados agora em jurisprudência.

Diante de tudo isso, resta apenas um pedido, ou mais do que isso, um clamor da sociedade: um pouco mais de coerência!

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