Seculo

 

Quebrando paradigmas


28/12/2016 às 17:46
O ano de 2016 se aproxima do fim com, pelo menos, um saldo positivo. Entre tantas tragédias, uma importante discussão foi levantada: o peso dos órgãos da Justiça (Poder Judiciário e Ministério Público) nas finanças dos estados. A conta do Tribunal de Justiça e do MPES é salgada, sobretudo em um momento de queda na arrecadação dos governos. Sem entrar no mérito sobre o custo-benefício da prestação jurisdicional, é preciso que se mensure a influência dos gastos no orçamento estadual.

Nas entrevistas de fim de ano, o governador Paulo Hartung (PMDB) celebrou o entendimento com os demais Poderes para assegurar o sucesso de seu “ajuste fiscal”. Contrariando o seu comportamento ao longo da primeira Era Hartung, o peemedebista teve que abrir mão de reajustar os orçamentos do Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa. Na verdade, o governador livrou-se de uma obrigação, sob argumento da importância da “ajuda de todos” para o sucesso do ajuste.

Mesma sorte não teve os demais chefes do Executivo estadual, que seguem presos ao expediente de inflar cada vez mais os orçamentos dos demais Poderes, mesmo no contexto de crise. No Espírito Santo, apenas os órgãos da Justiça respondem por quase R$ 1,3 bilhão por ano em repasses (sem considerar as receitas oriundas dos fundos, que abocanha parte das taxas pagas nos cartórios), uma fatia considerável do orçamento estimado em R$ 16 bilhões para 2017.

Mas não foi apenas a questão orçamentária que chamou atenção neste ano. Outro assunto que começou a ser levantado nos últimos dois anos, teve um destaque especial: os gastos com pessoal.  O TJ já extrapolou – e muito – todos os limites legais, se apegando hoje a possibilidade da formalização de um termo de ajustamento de gestão (TAG) para postergar por mais dois anos o retorno que deveria ser imediato às margens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O MPES trilha o mesmo caminho, estourando a margem de alerta – primeira das três limitações da lei.

A discussão sobre as despesas com pessoal puxou outro debate, desta vez, relacionado aos supersalários pagos a magistrados e integrantes do Ministério Público - em todas as esferas, seja na estadual ou federal. Não é à toa a forte reação da classe diante de propostas para exigir o cumprimento do teto constitucional, que acabou sendo confundida como uma suposta reação do Congresso Nacional para enfraquecer o Judiciário ou desmantelar a Operação Lava-Jato.

Na verdade, a operação policial contra a corrupção foi usada de cortina de fumaça pelo sindicalismo de toga (leia-se as entidades de classe) para evitar a necessária discussão sobre os vencimentos de juízes, desembargadores, procuradores e promotores de Justiça em todo País. Aqui mesmo no Espírito Santo, esse verdadeiro “cabo de guerra” está presente na grave acusação de ameaças a deputados por conta da votação da proposta de emenda constitucional (PEC), de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que limita o pagamento do auxílio-moradia.

Seja uma ou outra discussão, todas são fundamentais para que a sociedade fique ciente dos verdadeiros custos do serviço público. Não se pode atribuir somente a vereadores, prefeitos, deputados, secretários, funcionários públicos, servidores comissionados ou até mesmo o governador a responsabilidade pela crise fiscal. Os órgãos da Justiça têm sim um peso dentro da atual estrutura do Estado brasileiro, mas o sindicalismo de toga parece resistir a isso.

Nesta última semana de 2016, surge a notícia de que as associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Justiça do Trabalho (Anamatra) e dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de excluir o Judiciário dos efeitos da PEC dos Gastos Públicos, que impõe um novo regime fiscal a toda sociedade nos próximos 20 anos. Os autores da ação argumentam a norma viola a independência e a harmonia entre os Poderes, bem como a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais.

Reação nada surpreendente para quem sempre esteve isento de críticas, mas que hoje começa a ser desvelado.

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