Seculo

 

Indústria abre guerra contra ‘taxação’ de incentivos fiscais pelos estados


09/01/2017 às 17:10
A possibilidade do aproveitamento de parcela dos incentivos fiscais em fundos estaduais é alvo de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). No final de 2016, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5635) contra uma lei fluminense, que destina 10% dos benefícios em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). No Espírito Santo, um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa prevê o uso dos recursos da contrapartida de incentivos fiscais para ajudar no financiamento da saúde.

De acordo com informações do STF, a CNI alega que o Estado do Rio de Janeiro teria criado uma nova “espécie tributária” com a lei, que condiciona a fruição do benefício ao depósito no fundo. De acordo com a Lei 7.428/2016, o percentual de 10% é calculado sobre diferença entre o valor do imposto calculado com e sem utilização do benefício ou incentivo concedido à empresa beneficiada. Para a entidade, essa “espécie tributária” não encontra amparo legal, tampouco pode ser classificada como taxa ou contribuição de melhoria.

Ainda segundo a entidade, a vinculação de receita tributária a Fundo afronta o artigo 167 da Constituição Federal, que veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas as hipóteses lá previstas. Com esses argumentos, a entidade pediu a concessão de liminar para suspender a eficácia da lei até o julgamento final da Adin. O caso foi distribuído para o ministro Luís Roberto Barroso.

No mérito, a CNI visa a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 2º, 4º (caput e inciso I) e 5º da lei e, por arrastamento, dos dispositivos correlatos do Decreto 45.810/2016, que regulamentou a norma atacada. A Confederação pede, ainda, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos correlatos do Convênio 42/2016, que criou no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a possibilidade de os estados condicionarem a fruição de benefícios relacionados ao ICMS a depósito em fundo de equilíbrio fiscal.

Benefícios podem financiar hospitais no ES

Enquanto a legalidade deste tipo de fundo é questionada em Brasília, a Assembleia capixaba analisa um projeto de lei que destina a contrapartida de incentivos fiscais para financiamento da saúde. A ideia é do deputado Rodrigo Coelho (PDT), que protocolou o PL 349/2016 visando instituir o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Públicos e Filantrópicos. A matéria recebeu o parecer negativo da Mesa Diretora, mas deve ser reapreciada pela Comissão de Justiça antes de iniciar sua tramitação.

Além de parte dos benefícios concedidos a empresas pelo governo estadual, o fundo também poderá receber verbas “devolvidas”, isto é, duodécimos não utilizados e restituído ao Executivo, oriundos dos demais poderes (Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas). Atualmente, o projeto de lei está sob exame da Procuradoria da Casa, que vai opinar pelo seguimento ou não da discussão.

Leia Também

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem

.

SOCIOECONÔMICAS
Choque

Como diz o ditado, dois bicudos não se beijam. É isso mesmo, Fabrício Gandini?

OPINIÃO
Renata Oliveira
Carona perigosa
Hartung fez evento no mesmo dia da eleição da Amunes para atrair prefeitos, mas ausências ganharam mais destaque
Ivana Medeiros Zon
Mude de vida
Pensar na influência do comportamento e dos hábitos individuais, incluindo os de consumo, vai muito além do que podemos imaginar.
Nerter Samora
Pauta bomba
Fim da anistia a benefícios irregulares pode vingar rasteira dada em Ferraço por Hartung
JR Mignone
A volta da reza
Em 2013 escrevi sobre o ''Poder da Reza''. Hoje volto com ela, pois rezar, orar, falar com Deus, meditar, seja como for, nunca é demais
Caetano Roque
Briga desleal
Com a mídia na mão, o capital consegue fazer com que o cidadão acredite nas mentiras que eles querem
BLOGS
Blog do Phil

Phil Palma

pelas beiras!
Flânerie

Manuela Neves

Carmélia, um pouco mais dela
Panorama Atual

Roberto Junquilho

Deputado vai propor CPI para apurar crime da Samarco
Mensagem na Garrafa

Wanda Sily

Entre sustos e suspresas
Gustavo Bastos
Blog destinado à divulgação de poesia, conteúdos literários, artigos e conhecimentos em geral.
MAIS LIDAS

Hartung muda discurso e atuação política depois da crise na segurança

Ferraço afirma que contrato de antecipação de royalties foi 'malfeito'

Presos do semiaberto vão trabalhar em obras e serviços públicos da Prefeitura de Colatina

Dúvida sobre relator do Caso Alexandre pode adiar julgamento de recurso no TJES

Da Vitória faz discurso apaziguador, mas mantém posição independente na Assembleia