Seculo


  • Lava Jato no ES

 

Policiais civis pedem que militares parem de lavrar termos circunstanciados


09/01/2017 às 18:19
As Entidades Unidas da Polícia Civil enviaram ao secretário de Estado de Segurança Pública, André Garcia, um ofício questionando a ilegalidade na lavratura de termos circunstanciados pelo Batalhão de Polícia Ambiental. As entidades apontam que a possibilidade de lavratura dos termos se baseia com em portaria exarada pelo próprio comandante do batalhão, violando o princípio da legalidade e da reserva de competência da União em matéria processual penal.

Segundo a comunicação, o próprio secretário havia garantido que as ilegalidades não persistiriam, mas elas continuaram acontecendo durante todo o ano de 2016.

O documento aponta que o comandante do Batalhão não tem competência para a prática dos atos, que não seguem a forma prevista pela lei e acarretam em grave abuso de poder. “A lavratura de termo circunstanciado é  medida correlacionada à medida cautelar constritiva de liberdade do cidadão, que pode ser autuado em flagrante delito caso se recuse a assinar o termo de compromisso. Portanto, a prática desta legalidade configura afronta cabal ao sistema processual penal e à ordem jurídica”, diz o ofício.

As entidades ressaltam que o intuito não é coibir a fiscalização de crimes ambientais, principalmente em um Estado com míseros 8% de vegetação residual ainda não desmatada e enormes problemas hídricos. No entanto, querer implantar medidas inovadoras nos aspectos institucionais com violação expressa ao texto constitucional é produzir esferas jurídicas paralelas, segundo as entidades, com a agravante de sempre utilizar como justificativa a falta de efetivo da Polícia Civil.

Neste sentido, as entidades argumentam, poderia ser concedido o poder de polícia a qualquer cidadão, já que todas as instituições de segurança pública do Estado estão sobrecarregadas e sem condições de atuarem com a eficácia desejada pela sociedade.   

Leia Também

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem

.

SOCIOECONÔMICAS
Tem, sim!

Não escapou Hartung nem Baianinho dos protestos de desta sexta-feira no Estado

OPINIÃO
Editorial
A PM sendo PM
Depois de estarem do “outro lado do balcão, policiais militares voltam a recorrer à violência para reprimir greve geral dos trabalhadores no ES
Renata Oliveira
O que esperar de PH para 2018?
A história do Baianinho pegou e dificulta o caminho eleitoral do governador
Geraldo Hasse
Os apuros do rei da petroquímica
A ascensão da Braskem faz lembrar o ditado: tudo que sobe rápido demais, desce ligeirinho
Lídia Caldas
Como ter um coração saudável?
Curioso que algumas coisas que hoje são heresias amanhã podem se tornar dogmas
BLOGS
Blog do Phil

Phil Palma

Um homem nu.
Flânerie

Manuela Neves

Nenna, em transição
Panorama Atual

Roberto Junquilho

A Odebrecht quebrou a "Omertá", e agora?
Mensagem na Garrafa

Wanda Sily

Aniversário devia ser feriado
Gustavo Bastos
Blog destinado à divulgação de poesia, conteúdos literários, artigos e conhecimentos em geral.
MAIS LIDAS

O que esperar de PH para 2018?

Justiça absolve ex-secretário Neivaldo Bragato de acusação de improbidade

Prefeitura publica edital para alienação do Saldanha da Gama

Projetos prejudiciais ao governo adormecem na pauta da Assembleia

Prefeitura realiza audiência pública sobre condomínio de luxo na Bacutia