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Crise prisional e os órgãos da Justiça


11/01/2017 às 14:41
A crise no sistema penitenciário colocou em destaque novamente a responsabilidade do Estado em tragédias, como as mortes de quase uma centena de custodiados em presídios na região Norte do País. Esse problema crônico não é exclusividade de cadeias dominadas por facções criminosas, podendo ser também atribuída à superlotação nas celas. Em uma sociedade que difunde a cultura do encarceramento, seria quase óbvio de que faltariam celas para atender a este anseio popular.

Dentro da responsabilidade do Estado, surgem ainda questionamentos do papel de cada instituição nessa crise e o que deveria ser feito para mitigar o problema. Naturalmente, o primeiro ente público a ser responsabilizado é o Poder Executivo, que tem a atribuição de gerir – e custear – todo o sistema prisional e de ressocialização. Mas tão fundamental quanto, é importante apontar para os órgãos ligados à Justiça, como o Ministério Público e o próprio Judiciário.

Nessa semana, o modelo de sistema prisional no Espírito Santo foi alvo de uma matéria elogiosa no jornal Folha de São Paulo. A reportagem exaltou os feitos dos últimos governos em reverter à imagem anterior das “masmorras de [Paulo] Hartung” em um sistema humanizado. Se não temos mais mortes violentas por aqui – a exemplo das cenas vistas no presídio de Manaus, onde 64 detentos foram assassinados, de forma brutal –, também não podemos afirmar que o problema está resolvido. Longe disso.

Não existe uma fórmula mágica ou solução num estalar de dedos. Os números comprovam que o sistema prisional é uma panela de pressão prestes a explodir – a salvo talvez por não sofrer a influência direta das guerras entre facções, que caminha para tomar conta das cadeiras em todo País. Os dados mais recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o déficit de vagas no ES já chega 5,6 mil. Em números, são 19.283 presos em um sistema que dispõe de 13.668 vagas em 37 estabelecimentos prisionais.

Essa superlotação foi responsável direta pela matança de presos no final da década passada, quando o Estado investiu meio bilhão de reais em presídios – em sua maioria, sem licitação – para dar conta de tirar presos de contêineres para abrigá-los em presídios com celas pré-moldadas. Outro dado a ser considerado é o contingente de presos provisórios – isto é, aqueles que ainda não foram julgados por seus crimes –, que somam 7.948 detentos, equivalente a 41% de nossa população carcerária.

Entra cena neste ponto, a importância – ou responsabilidade – dos órgãos ligados à Justiça no problema. Tão logo foi publicada a matéria da Folha, o Tribunal de Justiça fez questão de destacar em seu site as iniciativas adotadas no sistema prisional. Foram citados os projetos Audiência de Custódia e Cidadania nos Presídios, ambos em parceria com o governo, como contribuição para a “ressocialização e pacificação nos presídios”. Só que nem tudo corre às mil maravilhas, como querem fazer crer seus gestores.

No caso das Audiências de Custódia, a ideia é de que o acusado seja apresentado a um juiz em até 48 horas, podendo ser concedida a liberdade provisória ou adotada medidas cautelares como o simples encarceramento. Entretanto, mais da metade dos acusados tem como destino a prisão.

De acordo com dados mais recentes disponíveis no CNJ, foram realizadas 10.466 audiências entre os dias maio de 2015 e novembro passado. Deste total, 5.643 casos (53,92%) resultaram em prisões preventivas, número bem próximo à média nacional (53,83%). Já o projeto Cidadania nos Presídios é voltado à “porta de saída” do sistema, hipoteticamente após ser ressocializado – o que muitas vezes não ocorre. Em cadeias superlotadas e sem qualquer atrativo à ressocialização, quem sairia melhor do que encontrou?

Por outro lado, pouco – ou quase nada – se fala sobre o meio desse caminho, durante o efetivo cumprimento das penas. Os mutirões carcerários figuram como opção para reduzir a superlotação, quando é feito um esforço para o reexame de cada processo com réu preso para verificar se há a necessidade concreta da prisão. No entanto, eles deixaram de ser realizados pelos tribunais, desde que o CNJ deixou de tomar a frente na coordenação desses projetos, deixando a cargo dos próprios TJs.

No Espírito Santo, o último mutirão do gênero em que se teve notícia aconteceu entre março e abril de 2015. Lá se vão quase dois anos e a população carcerária só aumentou. Naquela ocasião, eram 7.711 presos provisórios no Estado – hoje são quase oito mil, como citado acima. Todos esses são dados importantes para nos situarmos no meio dessa crise que é nacional, não podendo o Estado ser deixado de fora de uma discussão séria sobre o assunto. Sem demagogia, sem meias verdades e sem propaganda enganosa.

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