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Um freio às regalias


31/01/2017 às 13:56
As pautas deste ano prometem agitar a Assembleia Legislativa. O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) já está com um projeto de emenda constitucional debaixo do braço, que irá afetar agentes políticos, servidores públicos e militares, incluídos, o Judiciário e o Ministério Público.
 
A PEC proíbe que os servidores públicos estaduais convertam férias não gozadas em pecúnia. A medida destaca que a administração pública deve resguardar a esses profissionais “o direito ao período de descanso”.
 
 
Ainda na justificativa, a PEC 1/2017 esclarece o parágrafo 20 do artigo 32 da Constituição Estadual. Segundo a justificativa da proposição, a “venda de férias não gozadas é corriqueira” no Espírito Santo e tal prática não apresenta uniformização de aplicação no poderes do Estado”. O autor da proposta não esconde que a medida também aliviará as já combalidas finanças públicas. 
 
A PEC, se aprovada, no final das contas, vai incomodar mesmo o Judiciário e Ministério Público, duas instituições com regras próprias que costumam negociar a venda de férias porque sempre tem dinheiro em caixa para “ir às compras”. Sem contar que nessas duas instituições todo mundo costuma ter férias de sobra. Afinal, quem entre outros mortais servidores tem direito a 80 dias de férias por ano? Isso mesmo, 60 dias de férias remuneradas e mais 20 de recesso. 
 
Quando se tem 80 dias de férias fica fácil negociar uma parte sem precisar se sacrificar. Basta arrumar “comprador” com os cofres cheios. E isso não é problema. A chefe do Ministério Público Estadual, Elda Spedo, deu um presente de Natal se antecipado para os membros da instituição. Apresentou aos colegas, em novembro do ano passado, uma proposta irrecusável: comprar até 50 dias de férias dos membros do MP. 
 
Sem dúvida um excelente negócio para quem está atrás de um dinheirinho extra para gastar no fim de ano. E melhor, sem prejudicar o descanso, que é sagrado, já que o procurador ou promotor pode se dar ao luxo de vender 50 dias e ainda ficar com 30 de lambuja — o que costuma ser o total de férias totais da maioria dos mortais. No caso dos membros do MP é diferente, eles vendem 50 dias, sobram 30, e o que é melhor, saem para curtir com os bolsos abarrotados de dinheiro.
 
Como não poderia ser diferente, todos os 26 procuradores aderiram ao “pacotão de férias”, assim como 247 dos 271 promotores — 92% dos membros ativos do MPES aderiram à proposta. Para indenizar as férias não gozadas, dinheiro não foi problema, o órgão ministerial desembolsou quase R$ 14 milhões. 
 
São essas medidas generosas que ajudam a explicar ganhos aos membros do MP na casa dos 70, 80 e até acima de 100 mil reais. É por essas e outras que o órgão ministerial está flertando com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No ano passado, a instituição gastou R$ 218,41 milhões em despesas com salários, sem considerar o pagamento de benefícios e vantagens eventuais – conhecidos como “penduricalhos legais”. Esse valor é equivalente a 1,84% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, portanto, acima do limite de alerta (1,80%). Até o segundo quadrimestre de 2016, esse índice era de 1,82%, evidenciando o descompasso fiscal na gestão ministerial.
 
Se aprovada, a PEC 01/2017 pode corrigir esse tipo de distorção, que revela que o Judiciário e o Ministério Público vivem num mundo à parte.

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