Seculo

 

CNJ proíbe corte dos vencimentos em cargos comissionados no TJES


15/02/2017 às 13:14
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, na sessão dessa terça-feira (14), a decisão liminar que impede o corte nos vencimentos em cargos comissionados no Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Para o órgão de controle, a medida de ajuste fiscal viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. No entanto, o Conselho admitiu outras medidas para corte de despesas com pessoal, como a demissão de servidores comissionados e até a exoneração de servidores não estáveis.

De acordo com informações do CNJ, a liminar foi deferida no procedimento de controle administrativo (0005581-64.2016.2.00.0000), movida por um ocupante de cargo comissionado contra os efeitos da Resolução nº 12/2016 do TJES, que autorizava o desconto de 20% nos vencimentos e na parcela equivalente do 13º salário dos ocupantes de cargos em comissão.

O relator do caso, conselheiro Gustavo Alkmim, negou inicialmente o pedido de suspensão da medida, mas acabou reconsiderando a decisão, devido à natureza alimentar do pedido. No julgamento pela ratificação da liminar, ele lembrou que, ao julgar a constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de redução dos vencimentos para cumprimento da lei, com base no princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

Segundo ele, o tribunal também não pode diminuir a carga horária dos servidores e seus vencimentos na mesma proporção, mas pode cortar as despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerar servidores não estáveis, conforme decisão do STF. “É possível reduzir as despesas com os cargos de comissão, mas não reduzir os valores atribuídos a esses mesmos cargos”, afirma o relator, em seu voto. A liminar é válida até o julgamento de mérito do procedimento.

A medida, segundo o tribunal capixaba, foi tomada após a adoção de outras medidas saneadoras, como a suspensão da designação de servidores para a ocupação de funções gratificadas, a vedação de contratação de horas extras para magistrados e servidores, suspensão no pagamento de gratificação em razão de plantão judiciário e a adoção de um programa de aposentadoria incentivada para magistrados e servidores. Na época da edição do ato, o índice de gastos era de 6,18% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, sendo que o limite legal é de 6% (hoje o índice está em 6,07%).

Leia Também

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem

.

SOCIOECONÔMICAS
Rabiscos eleitorais

Articuladores já fazem suas contas de 2018. Entre os deputados considerados reeleitos, está quase toda bancada do PMDB, incluindo Erick Musso. Mas, antes, terá que colocar um ''bonde'' pra correr

OPINIÃO
Editorial
À oposição, o respeito!
Seja manifestando uma simples opinião ou criticando medidas do próprio legislativo ou do governo, falou em Sergio Majeski, o tiroteio é garantido
Piero Ruschi
Carta de aniversário ao papai
‘Venho lhe desejar um feliz aniversário de 102 anos, o mais feliz possível, diante de todas mazelas que atormentam o Museu que o senhor criou e o meio ambiente que tanto defendeu
Gustavo Bastos
Destino e acaso
''Quanto ao cético do acaso, ele chama destino de delírio e acaso de nada''
Geraldo Hasse
Em defesa da soberania
Manifesto combate o entreguismo, filho dileto do colonialismo neoliberal
Roberto Junquilho
Hartung e seu muro
Sem a presença da senadora Rose de Freitas, evento com lideranças do PMDB vira palanque para o governador
BLOGS
Flânerie

Manuela Neves

Quem me ensinou a nadar
Mensagem na Garrafa

Wanda Sily

Quem quer dinheiro?
Gustavo Bastos
Blog destinado à divulgação de poesia, conteúdos literários, artigos e conhecimentos em geral.
MAIS LIDAS

Rabiscos eleitorais

Hartung reforça interesse em projeto nacional nas eleições de 2018

Greve dos auditores da Receita Federal adia início do 'Bike VV'

Manifesto denuncia ameaças a lideranças mobilizadas contra agrotóxicos em Boa Esperança

Fundação Renova é multada e Samarco/Vale-BHP vira alvo de mais uma ação civil pública