Seculo

 

Entidade quer suspender lei capixaba que muda pagamento de precatórios


15/02/2017 às 13:30
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5651) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas do Estado do Espírito Santo que permitem a realização de acordos em sede de execução judicial e precatórios. Para a entidade, os dispositivos da Lei Estadual 10.475/2015 e do Decreto Estadual 3.925-R, que a regulamentou, violam o princípio constitucional de respeito à ordem cronológica nos pagamentos.

“O alcance que foi conferido pelo legislador à norma acabou por afrontar diversos preceitos constitucionais, trazendo claro prejuízo aos credores de precatórios que aguardam há anos na fila de quitação dos seus créditos”, apontou a CSPB, mencionando o fato das normas ignorarem a preferência concedida aos créditos de natureza alimentícia. Segundo a entidade, as regras da lei estadual excluem da conciliação os precatórios quando ainda pendentes de decisão judicial acerca da inexigibilidade total ou parcial do crédito.

A ação defende ainda a inconstitucionalidade dos dispositivos que instituem “leilão reverso” para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública. Quanto a essa parte, a CSPB lembra que tal modalidade foi criada a partir da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o regime especial de precatórios, mas o Plenário do STF, ao julgar as ADIs 4357 e 4425, declarou a emenda parcialmente inconstitucional, considerando válidas somente as compensações, leilões e pagamentos à vista realizados até 25 de março de 2015. “A partir dessa data não seria possível a quitação de precatórios por tais modalidades”, diz a peça.

A ADI questiona também o dispositivo que retira do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) a competência para gerir a conta judicial em que são depositados os valores arrecadados pelo regime de precatórios instituído pela Emenda 62. Diante dos argumentos, a Confederação pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos atacados e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade. O relator do processo será o ministro Luiz Fux.

Leia Também

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem

.

SOCIOECONÔMICAS
Só 'nas internas'

Eis que, no apagar das luzes da eleição da Amunes, os holofotes se voltam para José Eugênio Vieira...

OPINIÃO
Renata Oliveira
Tempos de incerteza
A classe política hoje tem pouca condição de vislumbrar o cenário político de 2018
Geraldo Hasse
O PT descendo a rampa
Por que o partido dos trabalhadores não volta à trilha da autossuficiência financeira?
Lídia Caldas
Mitos e verdades sobre a água
Quando pensamos na água precisamos refletir que ela é essencial para o sistema cardiovascular e respiratório
BLOGS
Blog do Phil

Phil Palma

pelas beiras!
Flânerie

Manuela Neves

Carmélia, um pouco mais dela
Panorama Atual

Roberto Junquilho

Deputado vai propor CPI para apurar crime da Samarco
Mensagem na Garrafa

Wanda Sily

Entre sustos e suspresas
Gustavo Bastos
Blog destinado à divulgação de poesia, conteúdos literários, artigos e conhecimentos em geral.
MAIS LIDAS

Epílogo de verão: lixo jogado nas areias das praias já chega nos estômagos de animais e até dos humanos

'Sair do governo agora para esperar o que vai acontecer, talvez não seja o melhor caminho'

Deputados federais já se movimentam para processo eleitoral de 2018

Novos servidores vão receber incentivos financeiros após aposentadoria

Tempos de incerteza