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Fora de ordem


08/03/2017 às 14:04
A política de incentivos fiscais do governo sempre foi vendida como a mola propulsora do terceiro ciclo de desenvolvimento da economia capixaba. Os grandes negócios se expandiram, novas empresas se instalaram e até pequenos comerciantes optaram por investir no Espírito Santo. Desde o início da Era Hartung, os benefícios fiscais se tornaram sinônimo de um sucesso, que, invariavelmente, não se traduziu em frutos para o restante da sociedade.
 
No auge da paralisação da Polícia Militar, as redes sociais foram inundadas por críticas aos benefícios, como responsáveis em parte pela recusa do governador Paulo Hartung (PMDB) em conceder a tão desejada reposição salarial aos nobres policiais. Se o governo alegava não ter recursos para bancar o aumento dos vencimentos, como poderia abrir mão anualmente de quase R$ 1 bilhão ao empresariado?
 
O questionamento é válido, muito embora essa não seja uma verdade absoluta. Isso porque o incentivo não se trata de um mal como todo. No entanto, o atual modelo é repleto de distorções, caso dos benefícios ao setor atacadista – que recolhe apenas 1% dos 12% da alíquota do imposto. Não é à toa que o setor responde pela maior parte da renúncia fiscal e é alvo de inúmeros questionamentos judiciais.
 
A falta de transparência é outro ponto de crítica da atual política de incentivos. Neste ponto, a postura do governo é indefensável – não se trata apenas da gestão Hartung, mas também de seu antecessor, Renato Casagrande (PSB). Ambos defenderam com unhas e dentes, a tese do sigilo fiscal para negar o acesso a essas informações, deixando pairar no ar todas as suspeições sobre os benefícios. Nem mesmo o Judiciário e o Tribunal de Contas se mostraram sensíveis ao apelo pelo fim da caixa preta dos benefícios.
 
Ademais, a participação – neste caso, a omissão – das demais instituições apenas colabora para o obscurantismo em torno dos incentivos. Vale lembrar que a própria Justiça teve a chance de reverter esse quadro, mas lavou as mãos ao mandar para o arquivo as inúmeras ações populares contra os incentivos – até então ilegais, por serem concedidos por decreto.
 
E na oportunidade em que teve a Assembleia Legislativa também abriu mão de seu papel ao aprovar duas leis que convalidaram os benefícios irregulares, sem exigir qualquer explicação do Executivo. Fora a aprovação de uma Emenda Constitucional, que simplesmente extinguiu de nosso ordenamento jurídico qualquer possibilidade do governo ser obrigado a fornecer tais informações.
 
É por essas e outras que o assunto “incentivos fiscais” continuará sendo um tabu, ou melhor, uma caixa-preta. Em tempos de uma cobrança cada vez maior por transparência, a manutenção dos incentivos nas sombras só serve para aumentar a desconfiança de que algo está errado. Tudo isso com a colaboração – ou seria patrocínio – do próprio governo do Estado.

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