Seculo

 

TCE pede rejeição das contas de ex-prefeito interino de Pedro Canário


20/03/2017 às 17:53
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas do ex-prefeito de Pedro Canário (região norte), Gildenê Pereira dos Santos. Ele comandou a prefeitura de janeiro a setembro de 2013, ano em que os gastos com pagamento de pessoal do Poder Executivo ultrapassaram o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O julgamento definitivo caberá à Câmara de Vereadores.

No julgamento realizado no último dia 22, o relator do caso, conselheiro Domingos Augusto Taufner, reformulou o voto após novo parecer do Ministério Público de Contas (MPC), passando a sugerir a rejeição das contas de Gildenê dos Santos. No entanto, Taufner e os demais conselheiros mantiveram divergência do MPC quanto à rejeição das contas de Antônio Wilson Fiorot, prefeito eleito do município, no período de setembro a dezembro daquele ano. A corte recomendou a aprovação com ressalva das contas de Fiorot.

Entre outras irregularidades verificadas, o TCE apontou que os gastos com pagamento de pessoal do Executivo de Pedro Canário alcançaram 55,68% da receita corrente líquida, sendo que a LRF estabelece limite de 54% para essas despesas. Taufner considerou ainda que a culpabilidade não pode ser atribuída automaticamente aos dois gestores e que o descumprimento da LRF foi de Gildenê dos Santos, que reajustou os salários dos funcionários públicos municipais.

Além de entender que o ex-prefeito Fiorot não teve tempo de retomar o limite legal de despesas com pessoal em 2013, o relator justificou a aprovação com ressalva das contas de Fiorot pelo fato de que houve demonstração de retomada aos limites legais da despesa com pessoal, determinada pela LRF, ainda no primeiro quadrimestre do exercício financeiro seguinte – janeiro a abril de 2014.

O relator acatou a sugestão do Ministério Público de Contas quanto à omissão do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e do Conselho Municipal de Saúde, que não emitiram pareceres conclusivos sobre a aplicação de recursos destinados à educação e à saúde no município de Pedro Canário no ano de 2013, e expediu determinação aos conselhos para que emitam esses pareceres, os quais são obrigatórios, no prazo e na forma legal. A determinação será monitorada pelo TCE.

Leia Também

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem

.

SOCIOECONÔMICAS
Tudo em casa

A eleição do PSDB capixaba acabou, mas não para o novo presidente do partido, César Colnago...

OPINIÃO
Editorial
'Caos' das artes
Previsão de gastos com Cais das Artes até 2018 daria para comprar 60 clubes iguais ao Saldanha da Gama
Piero Ruschi
Perseguição à honra de Ruschi
Infelizmente, de nada valeram meus 14 anos de contribuição mediante a minha postura de defender o Museu Mello Leitão, criado por meu pai
Renata Oliveira
HH ganha força
O fortalecimento do presidenciável Luciano Huck influencia na escolha do governador Paulo Hartung, que tenta ser vice do apresentador
Gustavo Bastos
Bancas de jornal
A banca de jornal, hoje, é um mundo que tem tudo
Geraldo Hasse
Os golpes se sucedem
Em plena era do GPS, a reforma trabalhista sugere multiplicar os ''chapas''
BLOGS
Flânerie

Manuela Neves

Quem me ensinou a nadar
Mensagem na Garrafa

Wanda Sily

Fuga do Paraíso
Gustavo Bastos
Blog destinado à divulgação de poesia, conteúdos literários, artigos e conhecimentos em geral.
MAIS LIDAS

Morre desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral (1945-2017)

Município de Ibitirama é condenado a indenizar servidor vítima de assédio moral

Tudo em casa

Juiz eleitoral arquiva denúncia contra prefeito de Ponto Belo

Trabalhadores da Vale aprovam contraproposta para fechamento do acordo coletivo