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Acórdão do TCE afasta denúncias de irregularidades contra rotativo de Guarapari


14/04/2017 às 18:49
Acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou improcedente ação interposta pelo deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) e pela empresa TI MOB Tecnologia e Soluções em Mobilidade contra a concorrência pública do município de Guarapari que contratou sistema de estacionamento rotativo. Foi apenas aplicada ao então prefeito Orly Gomes (DEM) conversão de sanção para recomendação para realizar audiências públicas, tendo em vista violação da Lei de Licitações pelo prefeito.
Os representantes alegaram que o município contratou a empresa Vista Group Network Empreendimentos, concessionária do rotativo, sem observar ditames legais, como apresentação de documentação inidônea a fim de comprovar sua capacidade técnica, com atestados de capacidade técnica que não correspondem à verdade. Alegou, ainda, que a administração descumpriu a legislação que rege a matéria ao deixar de realizar audiência pública, conforme disposição do artigo 39 da Lei de Licitações.
 
O processo registra que a concessionária apresentou como atestado de capacidade técnica ou científica para gerir o sistema rotativo documentação referente ao Projeto Cidade Inteligente, que seria desenvolvido em Nova Friburgo (RJ), envolvendo a prestação de serviços de controle do espaço urbano, monitoramento de vias, criação de central de gerenciamento de crise e trânsito, entre outros. O relator José Antônio Pimentel, no entanto, considerou a documentação para comprovação de capacidade científica.
 
“Depreende-se da exigência editalícia, em uma leitura interpretativa, que para a comprovação da qualificação técnica, a empresa licitante deveria comprovar sua capacidade técnica na implantação de estacionamento rotativo ou científica no que tange à elaboração de tecnologia satisfatória para tanto”, diz o texto. 
 
Desde o ano passado, o rotativo de Guarapari enfrenta questionamentos. Em fevereiro, os vereadores de Guarapari Fernanda Mazzelli (PSD) e Thiago Paterlini Monjardim (PMDB) encaminharam ao prefeito Edson Magalhães (PSD) o relatório final da Comissão Especial de Investigação (CEI) que pediu a suspensão do sistema. Instaurada na última legislatura, a comissão apura possíveis irregularidades na licitação e no funcionamento do serviço executado pela Vista Group. O relatório final da comissão aponta que a dívida da empresa com os cofres públicos chegaria a R$ 400 mil.
 
Em janeiro, a prefeitura publicou decreto suspendendo por 90 dias a cobrança de estacionamento nos bairros Praia do Morro e Muquiçaba para a realização de estudos de viabilidade técnica.

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