Seculo


  • Lava Jato no ES

 

Tribunal de Contas suspende estudo para concessão do saneamento de Vitória


18/04/2017 às 18:16
A disputa entre o governo estadual e a Prefeitura de Vitória pelos serviços de saneamento básico teve um novo capítulo. Nesta terça-feira (18), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu a elaboração de estudos para implantação de um novo modelo para o sistema de água e esgoto na Capital. Na decisão, o conselheiro substituto Marco Antônio da Silva considerou que o município não tem competência isolada para decidir sobre o tema. A medida cautelar atende ao pedido da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan).
Na representação (processo TC 2270/2017), a companhia estatal alega deter a concessão dos serviços até o ano de 2051, por meio da Lei Estadual nº 6.871/2011, que confirmou a empresa como “única e exclusiva prestadora dos serviços” na região metropolitana. O argumento foi acolhido pelo relator, que citou ainda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmando que os municípios são titulares do direito sobre os serviços, com exceção de regiões metropolitanas.
 
Na decisão monocrática – e referendada pelo plenário do TCE –, Marco Antônio destacou que a decisão da prefeitura, através da Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV), “poderá ensejar prejuízos enormes aos cofres públicos municipais”. A intenção da prefeitura era viabilizar a retomada da concessão e entregar os serviços à iniciativa privada por 30 anos. Para o relator, os gastos com o estudo de viabilidade devem ser “suportado em algum momento de maneira direta ou indireta por quem tenha interesse na realização de nova concessão”.
 
Sem adentrar na discussão política sobre o tema, o conselheiro substituto comentou sobre os impactos de uma possível mudança no serviço – divulgada pela imprensa no final de março, causando uma queda de braço entre prefeitura e o governo Paulo Hartung (PMDB). Marco Antônio sinalizou o risco de perda do valor de mercado da Cesan pela repercussão da notícia no mercado dos capitais.
 
“Dessa forma, entende-se que se mostra indispensável a concessão da tutela de urgência cautelar, inaudita altera pars [sem ouvir a parte contrária], em razão da presença dos requisitos  autorizadores para concessão da medida, quais sejam, o fumus boni iuris [fumaça do bom direito] e o periculum in mora [perigo na demora], nos termos em que fora requerido pela representante, em face dos fundamentos de fato e de direito antes aduzidos”, considerou.
 
O conselheiro substituto fixou uma multa diária de R$ 1 mil aos gestores municipais responsáveis, em caso de descumprimento da ordem.  O prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), e o diretor-presidente da CDV, José Vicente de Sá Pimentel, terão o prazo de cinco dias para se manifestar sobre a representação. O Ministério Público de Contas (MPC) também será notificado para se manifestar sobre o caso.
 
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou, por meio de nota, que assim que tomar conhecimento de teor da decisão adotará as medidas necessárias que o caso requer.

Leia Também

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem

.

SOCIOECONÔMICAS
Mais um teste

O prefeito Audifax Barcelos articula de um lado, o deputado federal Sérgio Vidigal do outro...e vai ganhando forma o tabuleiro eleitoral da Serra

OPINIÃO
José Rabelo
A vez dos fichas-limpas
No país da Lava jato, pesquisa Datafolha aponta que a corrupção tornou-se a principal preocupação dos brasileiros
Lídia Caldas
Nutrição e gestação
Será que uma gestante tem mesmo necessidade de uma dieta alimentar diferenciada?
JR Mignone
Avalanche de informações
Talvez a juventude seja o seguimento que mais sofre com tantos fatos e versões
Geraldo Hasse
Salgado Filho, um simples herói
Hoje ninguém mais lembra o advogado que regulamentou o comércio dos ambulantes
BLOGS
Blog do Phil

Phil Palma

Um homem nu.
Flânerie

Manuela Neves

Uma festa para Ro Ro que rolou escada abaixo
Panorama Atual

Roberto Junquilho

Mulher "noiada" mostra a falência de programas sociais
Mensagem na Garrafa

Wanda Sily

Meu dia, seu dia
Gustavo Bastos
Blog destinado à divulgação de poesia, conteúdos literários, artigos e conhecimentos em geral.
MAIS LIDAS

Justiça arquiva investigação contra deputado e juiz citados na Operação Pixote

Comando Geral da PM chama de volta ao trabalho líderes de associações classistas

Mais um teste

A vez dos fichas-limpas

MPA: Programa Compra Direta de Alimentos é 'esmola' do Estado para agricultura familiar