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Deputados estaduais aprovam lei que perdoa dívidas de empresários


19/04/2017 às 13:52
A solidariedade demonstrada por parte da classe empresarial local ao governador Paulo Hartung (PMDB), citado em delações da Odebrecht pelo recebimento de caixa dois, parece ter sido prontamente retribuída. Na sessão da manhã desta quarta-feira (19), a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei (PL 118/2017), que prevê o perdão de dívidas tributárias de contribuintes que cometeram infrações sem má-fé ou alegado desconhecimento da lei. A matéria, de autoria do governador, foi aprovada de forma simbólica – com voto contrário do deputado Sérgio Majeski (PSDB).
 
O tucano foi o único a discursar contra a proposta que apontou como maiores beneficiados os grandes empresários e não os pequenos contribuintes. Confirmada essa tese, o fato da proposta ter sido forjada pelo governo, juntamente com os representantes das maiores entidades empresariais do Estado – coincidentemente, os mesmos empresários que foram ao Palácio Anchieta na última segunda-feira (17) para dar apoio a Hartung, denunciado pelo ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Júnior, de ter recebido mais de R$ 1 milhão em dinheiro vivo da empresa.
 
“Ainda que isso possa beneficiar também pequenos empresários, são os grandes empresários que são os grandes devedores, são os que mais sonegam. Os microempresários são os que mais mantêm os impostos em dias”, afirmou Majeski, que ironizou a tentativa dos empresários em reduzir os impactos da delação na imagem do governador. “Se as empresas capixabas devem R$ 9 bilhões à União, quanto elas devem aos cofres capixabas? É esse dinheiro que falta para a educação, para a saúde, para a segurança”, pontuou.
 
De acordo com informações da Assembleia, a proposta estabelece três estágios para traçar o perfil dos contribuintes a serem beneficiados. Primeiramente, serão listados aqueles com indícios de divergências ou inconsistências encontradas na base de dados da Receita Estadual. Eles deverão ser notificados para regularizar sua situação com a possibilidade de redução de até 100% das penalidades.
 
No segundo estágio figuram “infratores primários” – que não foram punidos anteriormente –, com a possibilidade de redução de 75% da multa em caso de pagamento à vista. Já nos casos de outros contribuintes, haverá uma redução de 50% no valor da multa para aqueles que regularizarem as pendências dentro do prazo de impugnação, ou de 25% nos casos em que existe recurso pendente de julgamento.
 
Na justificativa do projeto, Hartung afirma que o perdão das multas está em sintonia com as diretrizes do planejamento estratégico do governo, que estabelece uma “Melhoria do Ambiente de Negócios”. O peemedebista também sustenta que a medida reduz os litígios e garante a recuperação de créditos tributários. Em outras palavras, o governo Hartung alivia a vida dos empresários e promove um reforço de caixa em tempos de crise financeira.
 
Tamanha generosidade é de caráter duvidoso, como pontuou Majeski na defesa da rejeição do projeto, tendo em vista a recente aprovação de outras ferramentas para beneficiar empresários devedores, como o Refis. Segundo ele, a jurisprudência dos tribunais superiores afirma que multas punitivas não poderiam ser negociadas. Ainda assim, o PL 118 passou, sem problemas, pelas comissões de Justiça e de Finanças da Assembleia – ambas comandadas por aliados de primeira hora de Hartung.

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