Seculo

 

TJES atesta direito a companheira de servidora ser reconhecida como dependente


09/05/2017 às 13:05
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) ratificou decisão de 1º grau que confirmou que mulher de servidora pública deve ser incluída como dependente da esposa, para fins previdenciários, determinando que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM) faça essa inclusão.

A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual já havia reconhecido, com base na jurisprudência, que as uniões homoafetivas são entidades familiares e que, por isso, a companheira de dez anos da servidora pública deveria ser incluída como dependente.

O instituto recorreu usando como base a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz que a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito, ou seja, que a condição de beneficiária pressupõe a morte da servidora.

O TJES, no entanto, considerou a jurisprudência que não prevê distinção entre uniões hétero ou homoafetivas, enquadrando todas elas no conceito de unidade familiar. O relator do recurso foi o desembargador substituto Dpelio José Rocha Sobrinho que apontou que é legítima a pretensão da companheira da servidora de ser reconhecida para fins previdenciários, além de amplamente reconhecida pelos tribunais, seja tratando de previdência pública ou de particular complementar.

Leia Também

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem

.

SOCIOECONÔMICAS
Precipitou-se

Com um olho em 2018 e outro em 2020, Luciano Rezende antecipou o processo eleitoral, mas esqueceu a Lava Jato. Aí mora o problema.

OPINIÃO
Renata Oliveira
Bicho-papão
O ajuste fiscal de Paulo Hartung precisa do exemplo do Rio de Janeiro tanto para cortar quanto para supervalorizar a liberação de recursos
JR Mignone
Qual rádio ouviria hoje?
Sinceramente, não saberia explicar que tipo de rádio eu ouviria hoje, isto é, que me motivaria a ligar o botão para ouvi-la: uma de notícia ou uma só de música selecionada
Caetano Roque
Pressão neles
O movimento sindical deve conscientizar o trabalhador sobre quem estará na disputa do próximo ano contra ele
Geraldo Hasse
A doença da intolerância
Ela está nos estádios, nos governos, nas igrejas, nos parlamentos, nas ruas, nos tribunais
BLOGS
Flânerie

Manuela Neves

Branca, o Teatro e a sala de estar
Panorama Atual

Roberto Junquilho

Fuzis e baionetas, nunca mais!
Mensagem na Garrafa

Wanda Sily

Turista acidental
Gustavo Bastos
Blog destinado à divulgação de poesia, conteúdos literários, artigos e conhecimentos em geral.
MAIS LIDAS

Precipitou-se

Posse de tucano no Turismo é demonstração interna de força de Colnago

Subseção da OAB-ES cobra esclarecimento sobre atuação de Homero Mafra na defesa de acusado

Justiça Federal determina que 14 municípios adotem ponto eletrônico para médicos e dentistas

Dary Pagung vai fechar a porta para emendas de deputados no orçamento