Seculo

 

TJES atesta direito a companheira de servidora ser reconhecida como dependente


09/05/2017 às 13:05
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) ratificou decisão de 1º grau que confirmou que mulher de servidora pública deve ser incluída como dependente da esposa, para fins previdenciários, determinando que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM) faça essa inclusão.

A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual já havia reconhecido, com base na jurisprudência, que as uniões homoafetivas são entidades familiares e que, por isso, a companheira de dez anos da servidora pública deveria ser incluída como dependente.

O instituto recorreu usando como base a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz que a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito, ou seja, que a condição de beneficiária pressupõe a morte da servidora.

O TJES, no entanto, considerou a jurisprudência que não prevê distinção entre uniões hétero ou homoafetivas, enquadrando todas elas no conceito de unidade familiar. O relator do recurso foi o desembargador substituto Dpelio José Rocha Sobrinho que apontou que é legítima a pretensão da companheira da servidora de ser reconhecida para fins previdenciários, além de amplamente reconhecida pelos tribunais, seja tratando de previdência pública ou de particular complementar.

Leia Também

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem

.

SOCIOECONÔMICAS
Missão socialista

Assim como Casagrande, deputado Paulo Foletto mostra que tem sola de sapato para gastar até eleição de 2018

OPINIÃO
Editorial
Não tem almoço nem jantar grátis
Hartung convidou para o banquete palaciano apenas os fiéis que pagaram o jantar ao longo do semestre. Afinal, cada voto a favor do governo tem um valor
Piero Ruschi
Festa de fachada
Comemoração da Sambio evidencia que o Museu Mello Leitão segue precisando de verdadeiros amigos
Renata Oliveira
E agora, Rose?
A senadora sempre trilhou seu caminho político sozinha, mas disputar o governo do Estado é diferente
Geraldo Hasse
Sr. Rolando Boldrin, o Brasil de verdade
A biografia do apresentador de TV louva a autêntica cultura caipira, que vai do baião ao samba
Caetano Roque
Nada de festa
Enquanto não houver democracia interna nos sindicatos não há motivo para comemorar a perpetuações no poder
BLOGS
Blog do Phil

Phil Palma

Um homem nu.
Flânerie

Manuela Neves

Sizino, o pioneiro
Panorama Atual

Roberto Junquilho

O cinismo explícito e a esperança de fora Temer renovada
Mensagem na Garrafa

Wanda Sily

O presente
Gustavo Bastos
Blog destinado à divulgação de poesia, conteúdos literários, artigos e conhecimentos em geral.
MAIS LIDAS

Temendo insatisfação da tropa, governo cancela evento para promoções de policiais militares

Não tem almoço nem jantar grátis

Disputa entre Temer e Maia por insatisfeitos do PSB afeta partido no Estado

Pesquisa vai avaliar a qualidade do acesso às informações nos órgãos do Judiciário

Missão socialista