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Projeto de lei exige divulgação de agendas e reuniões de autoridades públicas no ES


14/05/2017 às 20:29
A revelação de encontros entre o governador Paulo Hartung (PMDB) e de seu antecessor Renato Casagrande (PSB) com executivos da Odebrecht em prédios do governo abriu a discussão sobre a agenda de autoridades públicas no Espírito Santo. Para dar fim às suspeições neste tipo de agenda, o deputado Sérgio Majeski (PSDB) protocolou um projeto de lei (PL 184/2017), que obriga a divulgação na internet de compromissos públicos e reuniões realizadas. Para o tucano, a medida visa a garantir maior transparência e amplia os mecanismos de controle pela população.

O PL exige a divulgação diária das agendas políticas do governador, vice-governador, secretários de Estado e ocupantes de cargos de chefia em empresas e fundações públicas. Deverão ser publicadas todas as reuniões realizadas na residência oficial do governador, na Praia da Costa, bem como nos palácios do governo (Palácio Anchieta e da Fonte Grande) e nas dependências dos prédios públicos onde estão instaladas as Secretarias de estado, empresas públicas e fundações estaduais. A sugestão de lei propõe a responsabilização do ocupante do cargo, em caso descumprimento.

A proposta estabelece que deverá constar na agenda pública, o nome do requerente do encontro e cargo ocupado, além de informações sobre o tema sucinto da reunião, o local, data e hora do encontro. Todos os compromissos assumidos deverão ser confirmados com antecedência de 24 horas, sendo obrigatória a confirmação no sítio eletrônico, de acordo com a proposta de Majeski. Em caso de cancelamento da agenda, este também deverá ser justificado no site da internet onde for divulgada a informação.

O projeto garante ainda o sigilo de agendas consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Segundo a matéria, são entendidos como atos sigilosos os que possam pôr em risco a defesa e a soberania do Estado, a vida, a segurança ou a saúde da população, a segurança de instituições ou de autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares, e que possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização relacionadas à prevenção ou repressão de infrações.

Na justificativa do PL, Majeski defende que a publicidade é um dos princípios gerais da administração pública, previsto na Constituição Federal. Segundo ele, a publicidade dos atos revela-se como um direito dos cidadãos, propiciando a ampliação dos mecanismos de controle e fortalecendo o princípio basilar da democracia: a transparência. O tucano cita as delações de ex-executivos da Odebrecht (veja resumo abaixo), que foram amplamente divulgadas na mídia e tiveram repercussão em todo País.

“Como as relações entre os detentores do poder e os detentores de recursos financeiros muitas vezes são marcadas pelo lobby e a preponderância de interesses particulares, buscamos com este projeto dar maior transparência à agenda do governador [e demais autoridades], de forma análoga ao que já ocorre com a Presidência da República, como forma da população ter conhecimento do que ocorre nos bastidores do poder”, afirma o deputado.

Lava Jato no Espírito Santo

Paulo Hartung, fora do governo, era consultado pelo ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Júnior, o BJ, sobre investimentos da empresa no Espírito Santo, segundo detalhamento de sua delação. Sendo Hartung o ex-governador, recém-saído do poder, detinha informações valiosas sobre a economia e os investimentos do Estado, logo havia uma contrapartida, que custou à empreiteira mais R$ 1,8 milhão em recursos de campanha, que segundo BJ, foram negociados por Hartung a seus aliados, e que algumas reuniões aconteceram quando o peemedebista ainda era governador, na residência oficial da Praia da Costa.

Já Renato Casagrande, segundo o delator Sérgio Neves, negociou investimento nas campanhas de seus aliados, dentro do Palácio Anchieta. Embora uma parcela de recursos tenham sido, em tese, locais, ou seja, foram declaradas à Justiça Eleitoral, cerca de R$ 1,8 milhão. O socialista pedia isonomia à Odebrecht na divisão de recursos com o ex-governador e segundo o delator havia promessa de benefícios para a empresa em obras no Estado.

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