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Secretaria de Direitos Humanos abre inscrições para Conselho LGBTT


15/05/2017 às 15:35
A Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) abriu, nesta segunda-feira (15), as inscrições para o processo eleitoral formação do primeiro Conselho para a Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBTT). As inscrições serão recebidas até a próxima segunda-feira (22) para o colegiado, composto por 12 membros da sociedade civil e 12 do poder público.

Para participar do processo eleitoral, o candidato deve comprovar a atuação na promoção defesa, promoção ou garantia dos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais há, pelo menos, dois anos, e ter representação em um município ou em três regiões diferentes do Estado.

Os candidatos passarão por uma análise nos dias 23 e 24 de maio, para divulgação dos resultados em 26 de maio.

Compete ao conselho efetuar e receber denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e demais segmentos relacionados à diversidade sexual e de gênero, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes.

A função de conselheiro não será remunerada. O mandato dos conselheiros terá duração de dois anos, sendo permitida a recondução, preservando a alternância de até um terço de seus membros para o mandato subsequente. A indicação dos representantes dos órgãos governamentais deverá priorizar os servidores envolvidos e que possuam afinidade com o tema LGBT.

Na representação da sociedade civil deverá ser garantido o percentual de 60% de pessoas com identidade de gênero feminina e assegurada pelo menos uma vaga à representação para cada um dos seguimentos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. O Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa do Espírito Santo poderão indicar observadores com direito a voz.

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