Seculo

 

MP de Contas ingressa com pedido para participar de ação dos 25% da Educação


17/05/2017 às 19:04

O Ministério Público de Contas (MPC) peticionou nesta quarta-feira (17) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade como aminus curiae (é alguém que, mesmo sem ser parte, em razão de sua representatividade, é chamado ou se oferece para intervir em processo relevante com o objetivo de apresentar ao tribunal a sua opinião sobre o debate que está sendo travado nos autos). Se for aprovado pela ministra relatora da ação, Rosa Weber, o MPC poderá fazer a sustentação oral do processo. A denúncia foi levada à Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo deputado Sérgio Majeski (PSDB).

Na ação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que o Tribunal de Contas “inovou no ordenamento jurídico com notas de autonomia jurídica, abstração, generalidade e impessoalidade” ao incluir tais despesas com pagamento da previdência de inativos e pensionistas a pretexto de instituir novos mecanismos de fiscalização da aplicação dos percentuais mínimos de arrecadação de impostos em educação.
 
No documento enviado ao Supremo, com 160 páginas, o MPC alega que é  responsável pelos estudos técnicos  que subsidiaram em parte a  propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) levada à Corte pela PGR. Isso porque está incluída no parecer do MPC os questionamentos sobre a aplicação dos recursos seguindo os dispositivos da Resolução 238/2012 do Tribunal de Contas do Estado.
 
“Inclusão da contribuição complementar para cobrir déficit do regime próprio de Previdência relativo a inativos e pensionistas da área de educação representa inserção fictícia no percentual constitucional de 25% de despesa que não pode ser considerada como de manutenção e desenvolvimento do ensino”, enfatiza o procurador-geral da República.
 
O MPC, porém aprofunda a discussão sobre os dados informados ao Ministério da Educação. O Ministério requer ao Supremo encaminhe cópia dos autos ao  Ministério  Público  Federal  e à  Polícia  Federal para que sejam investigados o fornecimento de informações fictícias do governo do Estado ao Ministérios da Educação por  meio  do Sistema  de  Informações  sobre  Orçamentos  Públicos  em  Educação (SIOPE), operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
 
O MPC entende que há ausência de correspondência entre as informações declaradas na base de dados e os demonstrativos contábeis publicados pelo  Estado  do  Espírito  Santo. O órgão usa como justificativa o pedido  de reexame apresentado pela então secretária da Fazenda, Cristiane Mendonça, e pelo  procurador-geral  do Estado, Rodrigo  Rabello,  recurso  interposto  em processo  de fiscalização  sob responsabilidade  originária da secretária da  Fazenda Ana  Paula Vescovi (hoje no comando do  Tesouro  Nacional), que antecedeu Cristiane Mendonça,  e  do  governador Paulo Hartung  em  relação  à criação  fictícia de um  suposto plano  de  amortização do  déficit  atuarial  do  Regime Próprio Previdência Social (RPPS)  do  Estado  do  Espírito  Santo.
 
O MPC também aponta a necessidade de se assegurar a reposição dos valores que deixaram  de  ser  aplicados  na  Manutenção  e Desenvolvimento  do Ensino  por  parte  do  Estado,  cujo  valor calculado pelo MPC-ES entre os anos de 2009 e 2017, alcança o montante de R$ 3,9 bilhões.

Leia Também

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem

.

SOCIOECONÔMICAS
Precipitou-se

Com um olho em 2018 e outro em 2020, Luciano Rezende antecipou o processo eleitoral, mas esqueceu a Lava Jato. Aí mora o problema.

OPINIÃO
Renata Oliveira
Bicho-papão
O ajuste fiscal de Paulo Hartung precisa do exemplo do Rio de Janeiro tanto para cortar quanto para supervalorizar a liberação de recursos
JR Mignone
Qual rádio ouviria hoje?
Sinceramente, não saberia explicar que tipo de rádio eu ouviria hoje, isto é, que me motivaria a ligar o botão para ouvi-la: uma de notícia ou uma só de música selecionada
Caetano Roque
Pressão neles
O movimento sindical deve conscientizar o trabalhador sobre quem estará na disputa do próximo ano contra ele
Geraldo Hasse
A doença da intolerância
Ela está nos estádios, nos governos, nas igrejas, nos parlamentos, nas ruas, nos tribunais
BLOGS
Flânerie

Manuela Neves

Branca, o Teatro e a sala de estar
Panorama Atual

Roberto Junquilho

Fuzis e baionetas, nunca mais!
Mensagem na Garrafa

Wanda Sily

Turista acidental
Gustavo Bastos
Blog destinado à divulgação de poesia, conteúdos literários, artigos e conhecimentos em geral.
MAIS LIDAS

Precipitou-se

Posse de tucano no Turismo é demonstração interna de força de Colnago

Subseção da OAB-ES cobra esclarecimento sobre atuação de Homero Mafra na defesa de acusado

Justiça Federal determina que 14 municípios adotem ponto eletrônico para médicos e dentistas

Dary Pagung vai fechar a porta para emendas de deputados no orçamento