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Texto de Lei de Promoções de praças e oficiais não traz avanços para as categorias


11/07/2017 às 17:22
Na manhã desta terça-feira (11) foi realizada a última reunião entre o governo e as associações de classe que representam policiais militares no Ministério Público Estadual (MPES) para definir os critérios para a promoção de praças e oficiais. No entanto, antes mesmo que a reunião fosse finalizada, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2017 era protocolado na Assembleia Legislativa, com poucas mudanças em relação ao projeto inicial.

Dentre as divergências entre associações e governo que permaneceram está o interstício de dois anos para a promoção de sargentos. Os pleiteantes à promoção devem esperar por dois anos para a promoção entre as escalas hierárquicas – de terceiro para segundo sargento, por exemplo – e até um ano a mais para configurar no quadro operacional.

As associações têm alertado desde 2016 que a intenção de aprovar uma Lei de Promoções que torna virtualmente impossível que praças e oficiais ascendam na carreira é mexer no “barril de pólvora” que já é a corporação.

Os pontos de convergência – como o Curso de Formação de Sargentos destinado apenas a cabos e não para o público externo – não superam as divergências que restaram na reunião.

O ponto sensível é que a lei de promoções atual já estabelece critérios técnicos para a promoção. Dentre os critérios para a promoção estão concurso interno, nível superior, cursos realizados e também comportamento do policial militar. A mudança proposta pelo governo e pelo Comando da corporação não se baseia em estudos técnicos que previssem a repercussão e os impactos das alterações em longo prazo.

Além disso, os critérios dificultam ainda mais a progressão de praças a oficiais em virtude do corte de vagas no quadro da administração quando da aprovação da Lei de Promoções dos oficiais.

As entidades, como a Associação dos Cabos e Soldados do Estado (ACS-PMBM-ES) defende que qualquer alteração na lei de promoção deve ser advindo de estudo técnico especializado produzido por órgão independente e autônomo, considerando seus impactos presentes e futuros, bem como a fluidez na carreira, e que as alterações sugeridas sejam debatidas com a tropa e o governo e implementadas após um amplo debate.

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