Seculo

 

MPC e TJES debatem cobrança de dívidas com gestores municipais


17/07/2017 às 17:30

A política de conciliação em execução fiscal é o tema do encontro que acontece em Vitória, na próxima segunda (24), às 13 horas, no pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). O encontro é voltado para prefeitos, secretários municipais da Fazenda e procuradores-gerais dos 78 municípios.

Grupo de Trabalho para Política de Conciliação em Execução Fiscal do Poder Judiciário do Espírito Santo em parceria com o Ministério Público de Contas (MPC).   O objetivo do encontro é dar conhecimento às novas administrações municipais e reforçar os termos de Deliberação Conjunta, de setembro de 2015.

A deliberação  trata da obrigatoriedade da efetivação das medidas constantes no Ato Recomendatório Conjunto, de 19/04/2013, para tornar mais eficiente a cobrança de dívidas e recuperação de recursos públicos nos municípios. Colaboraram para o ato o Ministério Público de Contas, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).

Entre as medidas previstas no Ato Recomendatório estão a adoção de providências para aprimorar a sistemática de cobrança da dívida pública, a implementação em seus respectivos âmbitos legislativos da normatização necessária para possibilitar sistema alternativo de cobrança de dívida pública, tal como o protesto extrajudicial do título, e o estabelecimento de patamar mínimo de cobrança nas execuções fiscais.

Essas iniciativas evitam a judicialização de cobranças de dívidas de pequeno valor, que muitas vezes ultrapassam o custo da manutenção do próprio processo judicial, congestionando e encarecendo a Justiça Estadual.

Dessa forma, a recomendação do MPC e do TJES é de que ações de baixo valor não sejam executadas pela Justiça, mas que a cobrança seja feita extrajudicialmente, já que a ausência de arrecadação se caracterizaria como renúncia fiscal, podendo o prefeito responder por ato de improbidade administrativa.

Leia Também

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem

.

SOCIOECONÔMICAS
Precipitou-se

Com um olho em 2018 e outro em 2020, Luciano Rezende antecipou o processo eleitoral, mas esqueceu a Lava Jato. Aí mora o problema.

OPINIÃO
Renata Oliveira
Bicho-papão
O ajuste fiscal de Paulo Hartung precisa do exemplo do Rio de Janeiro tanto para cortar quanto para supervalorizar a liberação de recursos
JR Mignone
Qual rádio ouviria hoje?
Sinceramente, não saberia explicar que tipo de rádio eu ouviria hoje, isto é, que me motivaria a ligar o botão para ouvi-la: uma de notícia ou uma só de música selecionada
Caetano Roque
Pressão neles
O movimento sindical deve conscientizar o trabalhador sobre quem estará na disputa do próximo ano contra ele
Geraldo Hasse
A doença da intolerância
Ela está nos estádios, nos governos, nas igrejas, nos parlamentos, nas ruas, nos tribunais
BLOGS
Flânerie

Manuela Neves

Branca, o Teatro e a sala de estar
Panorama Atual

Roberto Junquilho

Fuzis e baionetas, nunca mais!
Mensagem na Garrafa

Wanda Sily

Turista acidental
Gustavo Bastos
Blog destinado à divulgação de poesia, conteúdos literários, artigos e conhecimentos em geral.
MAIS LIDAS

Bicho-papão

Posse de tucano no Turismo é demonstração interna de força de Colnago

Subseção da OAB-ES cobra esclarecimento sobre atuação de Homero Mafra na defesa de acusado

Justiça Federal determina que 14 municípios adotem ponto eletrônico para médicos e dentistas

Dary Pagung vai fechar a porta para emendas de deputados no orçamento