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MPC e TJES debatem cobrança de dívidas com gestores municipais


17/07/2017 às 17:30

A política de conciliação em execução fiscal é o tema do encontro que acontece em Vitória, na próxima segunda (24), às 13 horas, no pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). O encontro é voltado para prefeitos, secretários municipais da Fazenda e procuradores-gerais dos 78 municípios.

Grupo de Trabalho para Política de Conciliação em Execução Fiscal do Poder Judiciário do Espírito Santo em parceria com o Ministério Público de Contas (MPC).   O objetivo do encontro é dar conhecimento às novas administrações municipais e reforçar os termos de Deliberação Conjunta, de setembro de 2015.

A deliberação  trata da obrigatoriedade da efetivação das medidas constantes no Ato Recomendatório Conjunto, de 19/04/2013, para tornar mais eficiente a cobrança de dívidas e recuperação de recursos públicos nos municípios. Colaboraram para o ato o Ministério Público de Contas, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).

Entre as medidas previstas no Ato Recomendatório estão a adoção de providências para aprimorar a sistemática de cobrança da dívida pública, a implementação em seus respectivos âmbitos legislativos da normatização necessária para possibilitar sistema alternativo de cobrança de dívida pública, tal como o protesto extrajudicial do título, e o estabelecimento de patamar mínimo de cobrança nas execuções fiscais.

Essas iniciativas evitam a judicialização de cobranças de dívidas de pequeno valor, que muitas vezes ultrapassam o custo da manutenção do próprio processo judicial, congestionando e encarecendo a Justiça Estadual.

Dessa forma, a recomendação do MPC e do TJES é de que ações de baixo valor não sejam executadas pela Justiça, mas que a cobrança seja feita extrajudicialmente, já que a ausência de arrecadação se caracterizaria como renúncia fiscal, podendo o prefeito responder por ato de improbidade administrativa.

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