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Temer sanciona lei que delega aos estados a concessão de incentivos fiscais


08/08/2017 às 11:05
O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou nessa segunda-feira (7) a Lei Complementar nº 160 que dispõe sobre convênio que permite aos estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais. 
 
A lei publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (8), permite que os estados possam regulariza os incentivos concedidos pelos estados sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 
 
A chamada convalidação dos incentivos fiscais deve adiar o fim da chamada “guerra fiscal” e determina um prazo de 15 anos para que os estados acabem com as renúncias concedidas para indústria, agropecuária e infraestrutura sem a anuência do Confaz.
 
A lei sancionada por temer nessa segunda altera regras para a permissão de novos incentivos fiscais. A partir de agora, não é mais obrigatório que um Estado consiga a autorização unânime de todos os membros do Confaz para conceder um incentivo fiscal. Será preciso apenas o voto favorável para aprovação e ratificação do incentivo de dois terços das unidades federadas e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País. 
 
O texto sancionado veio com dois vetos. O primeiro sobre equiparação de incentivos fiscais de ICMS a subvenção para investimento e, o que permitia que um estado pudesse conceder os mesmos incentivos já dados por outras unidades da Federação sem um novo aval do Confaz.
 
O outro veto é sobre o artigo que estendia a dispensa de novo aval do Confaz também aos incentivos fiscais de ICMS instituídos de forma irregular, em desacordo com regra constitucional. 
 
Guerra Fiscal 
 
Em 2013, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), com pedido de liminar, contra decretos dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso que concedem benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações com produtos específicos. 
 
Nas ações, que ainda tramitam no Supremo, o governador argumenta que esse tipo de desoneração tributária só poderia ser realizada por meio de lei e, unicamente, após autorização dos demais estados e do Distrito Federal por meio de convênio.
 
Na Adin 4935, o governador de São Paulo argumenta que o Estado do Espírito Santo instituiu, por meio de dispositivos do Decreto 1.090-R/2002 e alterações posteriores, a possibilidade de estorno de débito de ICMS, na proporção de 33%, a estabelecimentos comerciais atacadistas, em relação a saídas interestaduais destinadas a comercialização ou industrialização. Segundo a ação, após a utilização dos créditos devidos, o recolhimento do imposto será correspondente a 1%.
 
Sem transparência
 
No Espírito Santo, graças a uma lei aprovada a toque de caixa na Assembleia no final de 2015, o governo não torna público os nomes das empresas beneficiadas pelas renúncias, tampouco os motivos pelos quais os incentivos foram concididos.
 
Em dezembro de 2015, a Assembleia Legisaltiva aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que revogou o artigo 145 da Constituição Estadual. O artigo a ser suprimido era o que obrigava o poder público, estadual e municipal, no prazo 180 dias após o encerramento do exercício financeiro, a dar publicidade dos atos de forma específica
O artigo obrigava o Executivo a divulgar os benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispensado e também as isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.

Ameaça
 
Em junho passado, o governo do Estado passou a cobrar 10% do valor dos incentivos fiscais como uma nova forma de arrecadação. A medida vai vigorar até o fim de maio de 2018. O setor atacadista é o principal beneficiado pelos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES), que recolhem apenas 1% dos 12% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
 
Com a nova forma de arrecadação, as empresas atacadistas tiveram que repassar 10% do valor do imposto devido, elevando sua carga tributária para 1,1% - semelhante ao percentual que já era pago até a regularização do Compete-ES no ano passado.
 
O setor atacadista foi um dos que mais comemoraram a aprovação da lei no Senado. O sindicato do setor, o Sincades, afirmou, à época, que a não aprovação da lei complementar faria com que 70% das empresas deixassem o Espírito Santo.

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