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Tribunal de Contas só julgará representação de Majeski após decisão do Supremo


08/08/2017 às 13:27
O Tribunal de Contas do Estado só vai se posicionar sobre representação do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), questionando a legalidade, a regularidade e a constitucionalidade do § 4º do artigo 21 da Resolução 238, de 15 de maio de 2012, de autoria da Corte de Contas, após a decisão sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado pedia a suspensão da inclusão dos valores para o pagamento de inativos no índice de 25% do Orçamento da Educação, prática que o governo do Estado vem adotando desde 2009. 
 
A decisão em deixar a matéria sobrestada até o julgamento da ADI 5691, que tramita no Supremo, foi publicada no Diário do Tribunal de Contas desta terça-feira (8). Segundo a decisão, a Secretaria de Controle Externo de Macroavaliação Governamental do Tribunal, opinou pelo conhecimento da representação, indeferimento da cautelar e pela improcedência da presente representação.
 
Mas o Ministério Público de Contas (MPC), que atua como litisconsorte na ação que tramita no Supremo, apresentou um parecer diferente. Opinou pela concessão da medida cautelar inaudita, determinando que Poder Executivo Estadual se abstenha, até decisão final de mérito, de caracterizar as despesas com inativos e pensionistas originários da educação como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 
O MPC também opinou pela citação do secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, e o do procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabello Vieira, sobre a inconstitucionalidade do art. 6º do Decreto Estadual nº. 2.158-R/2008 e no que se refere à irregularidade na aplicação da receita resultante de impostos às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. Também sugeriu que o governo não inclua nos projetos de Lei Orçamentária Anual a possibilidade de caracterizar as despesas com inativos e pensionistas originários da educação como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino.
 
Por fim, opinou pela criação e uma comissão multidisciplinar e composta por servidores deste Tribunal de Contas, para fins de elaboração de norma de transição referente à exclusão no cálculo das despesas destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, dos recursos financeiros despendidos para a cobertura do Déficit Financeiro do RPPS (aporte) a ser aplicada a partir do exercício de 2017. 
 
O relator da representação no Tribunal, conselheiro Domingos Taufner em seu voto, destacou que é competências do Tribunal, está inserida a competência de apreciar a inconstitucionalidade de leis e de atos do Poder Público, insculpida no inciso XXXV do art. 1º e nos artigos 176 a 179, todos da Lei Complementar nº 621/2012 c/c inciso XXXIV do art. 2º e artigos. 332 a 339, todos do Regimento Interno deste Tribunal, o que justifica o papel do TCES na elaboração da resolução de 2012. 
 
O conselheiro destacou ainda que foi interposta no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5691, em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede a declaração de inconstitucionalidade do art. 21, §§ 4º e 5º, da Resolução n. 238, de 15 de maio de 2012, deste Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES). “Nota-se, portanto, que o objeto da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade é o mesmo objeto da presente Representação”.
 
A ADI n.º 5691 foi distribuída no dia 11/04/2017 para a ministra Rosa Weber, já tendo sido apresentadas as informações e manifestação  pelo presidente da Corte de Contas, estando neste momento o processo com vista à PGR.
 
“No tocante ao mérito, voto para que seja o presente processo sobrestado até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5691 no Supremo Tribunal Federal, por tratar ambos os processos da mesma matéria”, diz o relator.
 
A decisão de Taufner foi acompanhada pelo pleno do tribunal, com exceção do conselheiro substituto João Luiz Cotta Lovatti, que acompanhou o Ministério Público de Contas.

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