Seculo

 

Ação questiona reajuste de vencimentos e gratificações de juízes do TJES


09/08/2017 às 18:25
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre a legalidade da vinculação dos salários de juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No final de julho, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5750) contra a lei estadual, que fixa o subsídio dos magistrados locais com base no valor pago aos ministros. A entidade alega que os pagamentos representam uma perda de direitos garantidos aos servidores.

Além da vinculação dos salários – que seria vedada pela legislação, de acordo com a CSPB –, a ação também mira a instituição de diversas gratificações para magistrados, cuja criação seria de responsabilidade da União. “Todos os benefícios, gratificações e vantagens afrontam a Constituição Federal por criarem verbas que remuneram indiretamente o específico exercício da função judiciária. De outro giro, a legislação estadual cria um verdadeiro Estatuto da Magistratura Estadual ao conceder direitos pecuniários aos dignos componentes daquela carreira”, narra a peça inicial.

Os artigos questionados da lei estadual questionam ainda a fixação do subsídio mensal dos desembargadores correspondente a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF e escalonam a remuneração dos demais juízes estaduais. Neste ponto, a entidade sustenta que o reajuste só poderia ser concedido com base em lei específica, considerando a previsão orçamentária do Estado. No contexto de crise fiscal enfrentada pelo Tribunal, a Confederação garante que os pagamentos representam perdas aos trabalhadores – que desde 2015 não tem direito ao reajuste anual dos vencimentos, como é previsto na Constituição.

De acordo com informações do STF, a relatora do caso, ministra Rosa Weber, verificou que a matéria apresenta relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica e, diante disso, aplicou ao caso o rito abreviado para que o caso seja analisado diretamente pelo plenário do STF. A entidade pedia a concessão de liminar para suspender a eficácia dos artigos 125 a 128 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, que foi alterado há três anos.

Rosa Weber requisitou informações ao governador Paulo Hartung (PMDB) e à Assembleia Legislativa, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após esse período, determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre a ação.

Leia Também

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem

.

SOCIOECONÔMICAS
Equilibrista

Reestruturação de Luciano Rezende joga luz, mais uma vez, na delimitação de espaços de aliados da linha de frente, Gandini e Sérgio de Sá

OPINIÃO
Editorial
Morta-viva
Enfim, cumpre-se o destino óbvio no País das relações promíscuas: a Samarco/Vale-BHP tem as primeiras licenças ambientais para voltar a operar
Piero Ruschi
Carta de aniversário ao papai
‘Venho lhe desejar um feliz aniversário de 102 anos, o mais feliz possível, diante de todas mazelas que atormentam o Museu que o senhor criou e o meio ambiente que tanto defendeu
Gustavo Bastos
Destino e acaso
''Quanto ao cético do acaso, ele chama destino de delírio e acaso de nada''
Roberto Junquilho
A política e os poker face
Transferência de atribuições de César Colnago deixa o terreno limpo para movimentações de 2018
BLOGS
Flânerie

Manuela Neves

Quem me ensinou a nadar
Mensagem na Garrafa

Wanda Sily

Quem quer dinheiro?
Gustavo Bastos
Blog destinado à divulgação de poesia, conteúdos literários, artigos e conhecimentos em geral.
MAIS LIDAS

Destino e acaso

A política e os poker face

Deputados querem explicações do secretário de Meio Ambiente sobre licenças à ETE da Vale

Equilibrista

Governo reduz atribuições de Colnago e cria sistema de políticas sobre drogas