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Conselho quer acabar com gratificação por plantão no Ministério Público


10/08/2017 às 11:21
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai pedir à Procuradoria Geral da República que recorra ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que acaba com a gratificação por plantão no Ministério Público Estadual (MPES). Em julgamento apertado, concluído nessa terça-feira (8), o órgão de controle apontou ilegalidade na previsão do pagamento de bonificação aos promotores de Justiça pela atuação em plantões. Para conselheiro-relator Marcelo Ferra de Carvalho, a gratificação viola o regime de subsídio e não se compatibiliza com a condição de membro do MP.

O benefício está previsto na Lei Orgânica do MP capixaba e garante uma gratificação de 1/30 do salário dos membros pela “prestação de serviços extraordinários”. Durante o exame do procedimento, o Conselho apurou que o MPES vinha descumprido a determinação que dispunha sobre a obrigatoriedade do regime de plantão e o principal obstáculo seria o não pagamento da gratificação.

Sobre este ponto, a administração do MPES chegou a argumentar nos autos do procedimento que estavam sendo realizados “estudos de impacto logístico e financeiro” para efetivação dos plantões. No entanto, o conselheiro-relator entendeu que a realização de plantões é atribuição comum inerente ao cargo de todos os membros do Ministério Público.

Também foram analisadas outras gratificações pagas no âmbito do MP capixaba, porém, a conclusão foi de que os demais pagamentos estão dentro da lei. Em relação à previsão indevida de gratificação, Marcelo Ferra vai encaminhar uma cópia da decisão à PGR para análise da possibilidade de propositura de uma ADI contra o dispositivo da Lei Orgânica no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma vez que o Conselho não teria competência para realizar o controle abstrato de constitucionalidade.

Atualmente, o Ministério Público capixaba gasta cerca de R$ 2 milhões por mês em indenizações para seus membros (promotores e procuradores de Justiça), de acordo com dados do Portal da Transparência da instituição. Para se ter uma ideia, o gasto mensal com os subsídios dos membros(apenas a remuneração, sem levar em conta outros rendimentos) gira em torno de R$ 8,3 milhões.

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