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Tribunal de Contas multa ex-prefeito de Anchieta por descumprir ordem


11/08/2017 às 14:38
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou o pagamento de multa ao ex-prefeito de Anchieta (região litoral sul), Marcus Vinícius Doelinger Assad, pelo descumprimento de uma ordem da Corte. Foi determinado que o político não prorrogasse o contrato de manutenção da frota de veículos, devendo concluir novo procedimento licitatório, o que não foi feito. Assad terá que pagar R$ 3 mil por não seguir à ordem emanada no Acórdão TC 1841/2015 dentro do prazo fixado.

De acordo com informações do TCE, a exigência partiu de uma representação formulada pela empresa Grupo Manos Ltda. ME, devido a irregularidades presentes no procedimento licitatório realizado pelo município de Anchieta. O atual prefeito Fabrício Petri (PMDB) também foi notificado para que não prorrogue os contratos. Petri também descumpriu o acórdão ao prorrogar novamente o contrato de prestação de serviço, em fevereiro deste ano. No entanto, ele não foi multado porque não fora notificado anteriormente.

O regimento interno do TCE prevê a aplicação da multa pecuniária aos responsáveis por contas e atos quando não houver o cumprimento da decisão do Tribunal no prazo fixado.

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