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Sindipúblicos ingressa com Adin contra dispositivos do Bônus Desempenho da Sedu


12/08/2017 às 18:49
O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Estado (TJES) contra dispositivos da lei que institui o Bônus Desempenho no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Sedu), no sentido de garantir que o benefício possa ser ofertado a mulheres gestantes, servidores afastados para tratamento de saúde, bem como outros afastamentos legais.

O bônus, que prometia complementar a renda de professores, acabou não se tornando acessível à maioria deles, já que a Sedu impõe limites que tornam o alcance virtualmente impossível.

A entidade considera a política de concessão do bônus discriminatória, prejudicando inúmeros profissionais da educação. Isso ocorre em virtude de as regras estabelecerem que os profissionais do magistério estadual devem ter trabalhado pelo menos dois terços dos dias do período de avaliação – referente ao período letivo– sem registro de faltas, mesmo que estas sejam justificadas com respaldo legal.

No entanto, o Sindipúblicos aponta que essas restrições não estão amparadas constitucionalmente e nas demais leis que regem as relações trabalhistas.

A promessa do governo era de que os professores que preenchessem todos os requisitos poderiam alcançar até R$ 7 mil em bônus. No entanto, nenhum deles conseguiu preencher todos os requisitos para ter direito ao valor total.

Para ter direito ao bônus total, o professor tem de ter doutorado, trabalhar nos três turnos e não ter nenhuma falta. Até mesmo os abonos a que os servidores têm direito – são seis por ano – são descontados para efeito do Bônus Desempenho.

Os professores que precisam se ausentar de sala de aula para tratamento médico também têm descontos na obtenção dos bônus, assim como aqueles que, por exemplo, têm direito à folga, por terem sido convocado pela Justiça Eleitoral para trabalhar em eleições.

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