Seculo

 

Associação de candidatos quer manter concurso para cartórios no Espírito Santo


13/08/2017 às 19:19
A Associação dos Candidatos Aprovados no Concurso de Cartórios no Espírito Santo (Acaces) pediu o ingresso na ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode suspender a atual seleção – hoje em sua fase final. Na peça, a entidade rechaça irregularidades no ato que desacumulou (separou) os serviços oferecidos por alguns cartórios no Estado. Para a Acaces, o objetivo do processo ajuizado por uma associação de classe dos donos de cartórios seria apenas de tumultuar a atual seleção e perpetuar a interinidade de tabeliães sem concurso.
 
A entidade de concurseiros pediu ainda que a ação seja julgada improcedente. O pedido está sendo examinado pelo relator do caso, ministro Dias Toffoli. O principal argumento da associação na peça é de que o eventual provimento da ação deve causar insegurança jurídica, uma vez que a resolução foi editada há mais de dez anos, época em que tinha um “cenário jurídico de plena constitucionalidade”.
 
Isso porque a autora da ação, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), questiona o ato editado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES) com base na jurisprudência da época – cujo entendimento foi recentemente modificado pelas instâncias superiores.
 
“Mesmo com a dita declaração de inconstitucionalidade de criações, extinções e modificação das serventias extrajudiciais por ato dos Tribunais de Justiça (em 2011), em nada afetaria a Resolução nos autos guerreada, pois sendo datada de 2008, estaria abarcada dentro da Lei nº 9.868/1999, que veio regular o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC)”, cita a entidade de concurseiros, que considerou o pedido da Anoreg como a destempo e contrário à jurisprudência.
 
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Annibal de Rezende Lima, já se manifestou na ADI pela manutenção do ato do tribunal, culminando, consequentemente, com a continuidade do atual concurso – oriundo do edital lançado em 2013. Hoje, a seleção está suspensa por ordem do Supremo após divergências com candidatos aprovados no concurso anterior de 2006.
 
Na ADI 5681, a Anoreg aponta a inconstitucionalidade formal da Resolução nº 014 do TJES, já que a extinção e o desmembramento de serventias extrajudiciais deveriam ser alterados por lei específica e não por um ato administrativo da Corte. No final de março, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, havia decidido pelo não conhecimento da ação. Entretanto, ele reconsiderou a decisão em junho, determinando o seguimento do processo com a adoção do rito abreviado (quando o mérito da ação é julgado antes do exame do pedido de liminar).
 
O atual concurso foi lançado em julho de 2013, após determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao todo, serão ofertadas 171 vagas para novos tabeliães e para remoção (troca entre os atuais donos de cartórios). Segundo o cronograma da seleção, restam apenas as fases de proclamação do resultado final e a audiência pública para escolha dos cartórios pelos candidatos habilitados. Todas as serventias listadas no edital ficarão disponíveis, mas as outorgas dos cartórios sub judice serão confirmadas após o trânsito em julgado das ações pendentes. 

Leia Também

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem

.

SOCIOECONÔMICAS
'Devoção' cega

Enquanto lideranças partidárias ecoam o ‘Volta Hartung’, o próprio lava as mãos e deixa seu exército fiel em apuros nas eleições deste ano

OPINIÃO
Erfen Santos
O Cidadão Ilustre
O filme suscita reflexões pertinentes sobre prêmios literários como o Nobel, que rejeitou grandes escritores
Geraldo Hasse
Notícias do fundo do poço
Se não ceder às pressões externas, a Petrobras pode voltar a liderar a economia
JR Mignone
A importância das eleições
Cada empresa de comunicação tem de se esmerar nas campanhas, sem partido ou cores políticas
BLOGS
Mensagem na Garrafa

Wanda Sily

Além das lágrimas
MAIS LIDAS

Ministério Público investiga suspeita de cartel em licitações da Secretaria de Agricultura

Amancio, um cantador da capoeira

Vagas no Senado viram a grande disputa deste ano no Espírito Santo

A quadrilha democrática da Rua Sete

Contratação do Instituto da Mata Atlântica gera PAD contra gerente do Iema