Seculo

 

A ‘súmula Zenkner’


22/08/2017 às 23:24
Boa parte dos 54 processos movidos contra Século Diário e seus jornalistas são de autoria de magistrados e membros do Ministério Público Estadual. Os crimes contra honra, formados pela tríade calúnia, injúria e difamação, são os que escoram a maioria dessas ações, numa estratégia perversa para intimidar e calar o jornal e seus jornalistas.
 
Nessa estratégia de asfixiar juridicamente o jornal, o promotor Marcelo Barbosa de Castro Zenkner tornou-se um obstinado. Os processos são tão numerosos que ele já se tornou figura conhecida dos jornalistas de Século Diário nos tribunais. Uma série delas foi motivada por conteúdos que questionaram o afastamento do promotor, em 2011, pelo período de 18 meses, para fazer doutorado em Portugal. 
 
Em junho de 2012, a juíza da 6ª Vara Cível de Vitória, Ana Cláudia Rodrigues de Faria Soares, determinou a exclusão de três reportagens e dois editoriais relacionados ao promotor Marcelo Zenkner por entender que os textos seriam “sensacionalistas” e “desrespeitosos”. 
 
O promotor e a juíza só não conseguiram amordaçar o jornal em definitivo porque a ministra  Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos efeitos da decisão liminar da juíza. Na decisão, a ministra classificou como uma “interferência na livre expressão jornalística” o fato de a juíza ter ainda feito recomendações para futuras publicações. Na ocasião da decisão, as recomendações da juíza foram ironicamente chamadas de "manual de redação". A ministra classificou as "recomendações" como censura prévia.
 
 “Ora, o núcleo essencial e irredutível do direito fundamental à liberdade de expressão do pensamento compreende não apenas os direitos de informar e ser informado, mas também os direitos de ter e emitir opiniões e de fazer críticas”, cravou Rosa Weber.
A derrota retumbante no Supremo, porém, não esmoreceu a obsessão do promotor em calar o jornal. Outras ações vieram. De outro lado, Século Diário também não se intimidou com o cerco jurídico do promotor, e não abriu mão do seu compromisso de buscar o fato e informar o leitor.  
 
Em julho deste ano, o promotor se envolveu em um novo imbróglio por causa de uma nova viagem, desta vez para os Estados Unidos. Inicialmente, a procuradora-chefe do Ministério Público Estadual, Elda Spedo, teve liminar negada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na tentativa de anular uma portaria que requisita Zenkner para integrar à Corregedoria Nacional como membro auxiliar; e outra que autoriza o promotor a se afastar do País por um ano para representar a Corregedoria no Banco Mundial, em Washington (EUA).   
 
O “Caso Zenkner” deu início uma duríssima queda de braço entre a chefe do MP capixaba e o corregedor do CNMP Cláudio Henrique Portela do Rego, que fazia questão de mandar o promotor para os Estados Unidos a todo o custo. Elda acabou saindo vitoriosa do embate. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, após o caso ganhar repercussão, se interou dos fatos e decidiu anular a portaria, frustrando, definitivamente, o sonho de Zenkner de passar um ano nos Estados Unidos.
 
A revogação da portaria, porém, pôs apenas um ponto e vírgula na história, que teria dois novos capítulos, antes do desfecho final, conhecido nessa segunda-feira (22). 
 
Na semana passada, o corregedor-geral do MPES, José Cláudio Rodrigues Pimenta, já havia esclarecido que o pleito de Zenkner era incompatível à função de promotor. Segundo Pimenta, as funções que seriam desempenhadas nos Estados Unidos não poderiam ser enquadradas como “missão”, como sugeria o promotor na sua defesa, mas sim como atividade típica de auditores.
 
O corregedor lembrou que a Constituição Federal veda os membros do MP de atuarem em outros cargos públicos, fora do âmbito da instituição, salvo no cargo de professor e em funções de magistério. 
 
Nesta segunda-feira, o CNMP decidiu pôr ponto final à polêmica aberta pelo promotor. O “Caso Zenkner” ganhou uma súmula para afastar a possibilidade de qualquer membro ministerial vir a “exercer função ou cargo em organismo internacional”, sob pena de infração disciplinar. A orientação foi aprovada, por unanimidade pelo conselho. A Súmula CSMP nº 001/2017, que poderia ser batizada de “Súmula Zenkner”, tem aplicação imediata, a partir de sua publicação nesta terça-feira (22). A proibição é válida até mesmo para os membros que estejam afastados por férias-prêmio, licença sem remuneração ou até disponibilizados. 
 
O desfecho da história confirma a importância do papel da imprensa de fiscalizar as ações de agentes públicos. É oportuno recuperar uma passagem do voto da ministra Rosa Weber, revogando os efeitos da liminar que impunha censura a Século Diário, na ação impetrada pelo promotor Marcelo Zenkner. 
 
“Com efeito, é inevitável – e mesmo desejável, do ponto de vista do interesse público – que os ocupantes de cargos ou funções na estrutura do Estado, investidos de autoridade, tenham o exercício das suas atividades escrutinado seja pela imprensa, seja pelos cidadãos, que podem exercer livremente os direitos de informação, opinião e crítica. É sinal de saúde da democracia - e não o contrário-, que os agentes políticos e públicos sejam alvo de críticas – descabidas ou não – oriundas tanto da imprensa como de indivíduos particulares, no uso das amplamente disseminadas ferramentas tecnológicas de comunicação em rede”, registrou a ministra do Supremo.

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