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Tribunal de Justiça marca data para julgamento de ação sobre auxílio-alimentação


02/09/2017 às 19:22
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) marcou para o dia 14 de setembro, no Pleno, o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que busca unificar os processos de todos os sindicatos que representam servidores estaduais referentes ao pagamento do auxílio alimentação. Os processos foram paralisados em agosto de 2016 até que fosse apreciado o mérito da ação do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES), que representa o maior número de servidores, e pleiteava o pagamento do auxílio para aqueles que recebem por subsídio, que também será analisado na sessão.

Além do pagamento do auxílio – que foi restabelecido para todos os servidores por força da Lei 281/17 em agosto – a ação pede o pagamento retroativo a cinco anos da propositura, que foi em 2014. Assim, pede o pagamento retroativo a oito anos.

Para o Sindipúblicos, ao sancionar a lei, o governo reconheceu o erro histórico em ter retirado esse direito dos servidores e espera que o TJES reconheça o direito ao retroativo.

Mesmo sendo restabelecido, o auxílio tem o mesmo valor há mais de 20 anos, já que foi congelado em 1994. O auxílio-alimentação, que era R$ 176 para servidores com carga horária de 40 horas semanais e R$ 132 para os de 30 horas passou a ser de R$ 220 depois da sanção da Lei.

Em mais de 20 anos congelados – desde 1994 – o auxílio-alimentação sofreu 376% de perdas. Por isso, o valor aprovado pela Assembleia e sancionado não repõe, nem de longe, as perdas para os servidores e nem se compara ao auxílio pago em outros poderes. Na própria Assembleia Legislativa, o valor do auxílio-alimentação é de R$ 1.036.

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