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Deputado critica omissão do governo e do Judiciário ao relatório da CPI do Pó Preto


05/09/2017 às 17:38
Empresas poluidoras, governo estadual e Poder Judiciário. Ninguém cumpriu as recomendações do Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pó Preto da Assembleia Legislativa. Prestes a completar dois anos da apresentação do documento, em outubro de 2015, o deputado Gilsinho Lopes (PR) denunciou a omissão generalizada em seu discurso no Plenário da Casa nesta terça-feira (5).

“Fizemos vários encaminhamentos e até hoje nem satisfação tivemos”, reclama o parlamentar, que foi um dos integrantes da CPI, como membro efetivo, ao lado de Euclério Sampaio (PDT), além de Rafael Favatto (PEN), Erick Musso (PP) e Dary Pagung (PRP), presidente, vice e relator, respectivamente. 

Nem mesmo a própria Assembleia cumpriu com os compromissos elencados no Relatório final da CPI, entre eles, a fiscalização da atuação das empresas poluidoras – Vale, ArcelorMittal e Samarco/Vale-BHP e propor ações civis públicas ou ingressar como assistente litisconsorcial nas ações coletivas já existentes.

Em seu discurso, Gilsinho citou outro acordo não cumprido, com relação à poluição por pó preto: a assinatura, em 2007, do Termo de Compromisso Ambiental entre o Estado, o Ministério Público, a Vale e nove associações de moradores, “que não representavam na época nem 20% dos moradores da Grande Vitória”. “O TCA foi encerrado e seus objetivos não atingidos e ninguém foi responsabilizado nem punido”, denunciou.

Desde o TCA, os únicos entes públicos que tomaram medidas mais enérgicas sobre o assunto, destaca o parlamentar, foram a Polícia e a Justiça Federal, que, em janeiro de 2016, determinaram a paralisação dos píeres do Porto de Tubarão, devido à poluição do mar constatada pelos policiais federais, “poluição do mar que os técnicos do Iema [Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos] nunca visualizaram”, criticou Gilsinho, citando ainda a auditoria feita pela PF sobre as Wind fences instaladas pela Vale, e que “são ineficientes”, contrariando frontalmente a divulgação feita pela empresa e os signatários do TCA, sobre uma possível eficiência de 77,4%.

Gilsinho também alertou sobre uma Instrução de Serviço datada de 20 de janeiro de 2017, em que a diretora-presidenta do Iema tenta realizar um novo TCA. “É ineficaz!”, bradou.

“Nós sabemos que o controle da poluição, as condicionantes impostas e apresentadas pela CPI e pelos técnicos, por estudiosos, nós ouvimos aqui vários peritos, médicos de outros estados da federação e do Estado, e que uma das consequências mais graves de internações nos hospitais é exatamente a questão da poluição”, relaciona o deputado.

“E nós não tivemos respostas dos órgãos públicos, principalmente do Ministério Público [Estadual] que deveria ter dado uma resposta positiva até o presente momento”, pressiona. “Nós iremos cobrar, porque o pó preto está chegando em todos lares e a doença vindo com ele e matando as nossas famílias”, anunciou.

Recomendações não cumpridas

Além da própria Ales, o Relatório final da CPI do Pó Preto fez recomendações às poluidoras, aos órgãos ambientais do Estado, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Poder Judiciário.

Aos órgãos caberia impetrar ações civis públicas e cobrar e fiscalizar o cumprimento de 23 obrigações delegadas às empresas Vale, ArcelorMittal e Samarco/Vale-BHP, entre elas, o ressarcimento à população sobre os danos causados pela poluição, sejam danos materiais ou à saúde.

O Relatório também enfatizou a necessidade de mudança dos parâmetros de qualidade do ar adotados pelo Decreto estadual 3463/2013, por estarem muito mais permissivos, em total desacordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS).

Os deputados da CPI também indicaram a adoção de medidas, pelo governo estadual, que facilitem o acesso da população a informações precisas sobre a qualidade do ar em vários pontos da região metropolitana e sobre a poluição do mar no final da praia de Camburi, próximo à Ponta de Tubarão, onde a Vale e a ArcelorMittal estão instaladas.

O documento final propôs ainda a criação de um Fundo Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização de Impactos Ambientais, com recursos das poluidoras e gestão, de um Sistema Estadual de Proteção ao Meio Ambiente e Combate à Poluição, integrando e melhor aparelhando os conselhos estadual, regionais e municipais de meio ambiente, e de um Código Ambiental, que sistematize as diversas leis sobre o tema. 

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