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Projeto de lei cobra mais transparência por beneficiários de incentivos fiscais


11/09/2017 às 12:16
As empresas que recebem incentivos fiscais no Espírito Santo poderão ter que divulgar, no Diário Oficial, os seus balanços sociais e da verificação da distribuição das riquezas geradas a partir dos benefícios. A ideia partiu do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), que protocolou o projeto de lei (PL 328/2017) na última semana. Ele justifica que esse tipo de divulgação é obrigatório para companhias abertas e é justo que as empresas incentivadas demonstrem o benefício de suas atividades à população.
 
Segundo o PL, as empresas contempladas pelos programas de incentivo do governo – Invest-ES e Compete-ES – deverão publicar anualmente sua Demonstração do Valor Adicionado (DVA), além das notas técnicas com indicadores sociais e ambientais. Somente as empresas com receita bruta superior a R$ 3,6 milhões por ano seriam obrigadas a cumprir a medida. O prazo sugerido para publicação das informações é de até 30 dias após o fim do exercício financeiro, sendo que a manutenção dos benefícios ficaria condicionada à publicidade dos dados.
 
Na justificativa da matéria, Majeski alega que é justa a adoção de mecanismos para comprovação dos benefícios com os incentivos por parte das empresas. Segundo o tucano, o Estado deixa de arrecadar mais de R$ 1 bilhão por causa dos incentivos fiscais: “É justo que sejam estabelecidos mecanismos que demonstrem à população o seu benefício, uma vez que as renúncias de receita podem ser tidas como uma perda aos cofres públicos caso não gerem os resultados sociais e econômicos esperados”.
 
O DVA é um tipo de demonstrativo contábil da riqueza criada pela empresa e tem por finalidade evidenciar a distribuição da riqueza gerada com a remuneração dos financiadores, empregados e acionistas, além dos impostos pagos ao governo. A proposta de Majeski é de que o documento, em conjunto com uma nota técnica, evidencie os impactos sociais e ambientais da organização na sociedade. O Demonstrativo é regulamentado pelo do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
 
O projeto de lei foi lido no expediente da sessão da última segunda-feira (4). O texto está sendo examinado pela Procuradoria da Assembleia Legislativa. Em seguida, o PL vai passar pelas comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças.

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