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Corte no orçamento da Defensoria Pública precariza atendimento aos mais pobres


03/10/2017 às 17:58
Com redução anual no orçamento, fechamento de unidades regionais e queda de pessoal, a Defensoria Pública, que é o órgão que garante assistência jurídica à população hipossuficiente do Estado, tem a capacidade de atendimento reduzida a olhos vistos. Em desacordo com a Emenda Constitucional n° 80/14 – que fixa a necessidade de todas as unidades jurisdicionais terem um defensor público – o Estado tem apenas 26 municípios com a Defensoria em funcionamento.
 
Atualmente, há 52 municípios sem Defensoria, o que corresponde a 77% do total. O fato acarreta em sobrecarga para aqueles defensores que atuam nas comarcas que ainda têm alguma unidade, já que acumulam o serviço das vizinhas. Esse arranjo prejudica toda a cadeia de atendimento que, não fosse o esforço dos defensores, estaria ainda mais prejudicada.
 
As últimas unidades a serem fechadas foram as de Mantenópolis e Barra de São Francisco, no noroeste do Estado, e de Jaguaré, no norte, o que deixa o Estado com apenas 26 municípios com Defensoria.
 
A próxima na mira do fechamento pode ser Linhares, na região norte, o sexto município mais populoso do Estado. De acordo com a Constituição Federal, os critérios que determinam que um município deva ter uma unidade da Defensoria Pública são o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) baixo e a alta densidade populacional. Sendo Linhares um dos municípios 10 mais populosos, é incoerente cogitar o fechamento da unidade no município.
 
Na última semana, o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado (Adepes), Pedro Coelho, enviou ao secretário de Estado de Economia e Planejamento, Régis Mattos, um ofício expondo a situação atual da Defensoria e como o baixo investimento acarreta na dificuldade de prestação do serviço.
 
De acordo com o documento, o orçamento da Defensoria reduz a cada ano. Em 2016 foi de R$ 68,2 milhões, o que corresponde a 0,40% do Orçamento do Estado; em 2017 e de R$ 64,3 milhões, ou 0,39% do Orçamento; e para 2018 a Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê orçamento de apenas R$ 49,6 milhões, o que impossibilita a Defensoria Pública de cumprir o mandamento constitucional, garantindo a presença de no mínimo um defensor por comarca.
 
Este valor também impede a possibilidade de manutenção dos serviços atualmente prestados, o que acarretará na descontinuidade do serviço de assistência jurídica prestado à população do Estado.
 
Não bastasse o baixo orçamento, a Defensoria também padece com a evasão de defensores, visto que o salário de um defensor público do Estado é o menor dentre as Defensorias de todo o País.
 
O salário de início de carreira de um defensor no Estado é de R$ 10,3 mil, podendo chegar a R$ 15,5 mil depois de 35 anos de carreira. A média nacional é de R$ 19,7 mil, podendo chegar a R$ 26,1 mil. Essa remuneração provoca a evasão, já que os defensores deixam o órgão em busca de melhores oportunidades na carreira, seja no Judiciário ou até em outras Defensorias do País.
 
A evasão na Defensoria beira os 50%, sendo o quadro atual de 168 defensores, com a iminência de ser reduzido. A previsão legal é de 269 cargos e o número atual coloca o Estado em primeiro lugar no ranking nacional de evasões, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com um pedido de exoneração a cada 30 dias.
 
No último concurso foram nomeados todos os 90 aprovados, sendo que apenas 70 tomaram posse, ou seja, mais de 20% dos aprovados sequer quiseram entrar na carreira. Em setembro de 2013, o quadro contava com 215 defensores e atualmente tem 168, o que sobrecarrega os profissionais inviabilizando qualquer planejamento de trabalho da instituição.
 
O Ipea recomenda um defensor público por 15 habitantes, sendo que o Estado tem, atualmente, um defensor público responsável por 24 mil habitantes.
 
Público alvo
 
A Defensoria Pública é a instrumento garantidor de direitos da maior parcela da população, tendo como público-alvo 78% dos capixabas. A maior demanda é na área de família, com atendimentos acerca de pensão alimentícia, divórcio, guarda, medicamentos, internações e creches. Em seguida vem a questão criminal, com atendimento a pessoas presas ou que respondem criminalmente e não têm condições de constituir advogados.
 
Com a crise econômica, aumentou também a demanda na questão do direito do consumidor, visto que as famílias se veem às voltas com juros de cartões de crédito, bancos, negativação de cadastro e cobranças abusivas em serviços básicos, como água e luz.
 
A preocupação dos defensores é com a demanda represada desses atendimentos, que deve aumentar caso não haja investimento na Defensoria.

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