Seculo

 

Integrantes do Ministério Público terão que devolver mais de R$ 21 milhões em penduricalhos


05/10/2017 às 13:56
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai exigir a devolução de R$ 21,3 milhões por parte de atuais e ex-integrantes do Ministério Público Estadual (MPES) referentes a pagamentos ocorridos no exercício de 2005, durante a gestão do hoje desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama. A decisão é histórica ao considerar o pagamento de “penduricalhos” como ilegais. Na ocasião, o órgão ministerial devolveu os valores retidos de Imposto de Renda referente às parcelas pagas a título das perdas da URV (11,98%).

No voto-vista, o conselheiro Rodrigo Chamoun considerou que a administração do MPES concedeu uma “benesse não respaldada pelo ordenamento jurídico”. Segundo ele, os tribunais consideram esse tipo de pagamento – diferenças salariais – como uma verba remuneratória, portanto, cabendo a retenção do IR. Entretanto, o Ministério Público autorizou a restituição dos valores aos seus integrantes. Na época, foram distribuídos quase R$ 11 milhões a promotores e procuradores de Justiça, tanto da ativa quanto aposentados em atividade em outros cargos.

“Os pagamentos efetuados aos membros do MPES agrediram frontalmente não apenas a legislação ordinária pertinente, mas a própria ordem constitucional posta, não sendo possível conferir-lhes o status de atos jurídicos perfeitos, como se insuscetíveis de revisão fossem. O que se viu neste feito foi a outorga imotivada e precipitada de uma benesse não respaldada pelo ordenamento jurídico, nos quais os gestores agiram sem observar qualquer cautela ou formalidade mínima exigível para a prática dos mais corriqueiros atos administrativos, ainda mais em se tratando de uma despesa que, à época, superava a cifra de R$ 11 milhões”, reforçou Chamoun.

Em seu voto, ele determinou que o ex-procurador-geral Nogueira da Gama – hoje no Tribunal de Justiça – e a subprocuradora-geral de Justiça à época, Heloísa Malta Carpi (que já se aposentou do cargo de procuradora) promovam o ressarcimento das quantias pagas, de forma solidária (conjunta). No entanto, o relator sugeriu a suspensão da exigibilidade do ressarcimento nos próximos dois anos, prazo em que a atual administração do MPES deve cobrar de todos os beneficiários que devolvam os recursos.

Por conta do pagamento indevido aos servidores do MPES, o Tribunal de Contas também condenou Nogueira da Gama ao ressarcimento de R$ 1,3 milhão.

O relatório de auditoria do TCE também concluiu pela existência de irregularidades na incorporação de servidores sem concurso público. A área técnica apontou que 34 servidores cedidos ao Ministério Público solicitaram transferência definitiva para o órgão e foram enquadrados em Plano de Cargos e Salários, infringindo os dispositivos da Constituição. “A Lei [estadual, que serviu de base para os atos] seria inconstitucional, ainda, porque nesse caso o servidor desocupa um cargo no Poder Executivo e é investido em outro do Ministério Público, sendo cargos distintos, não podendo ser providos sem prévia realização de concurso público”, concluiu.

Por conta disso, , o plenário do Tribunal de Contas determinou à atual procuradora-geral Elda Spedo que, no prazo de 30 dias, promova a abertura de procedimento administrativo a fim de identificar os servidores ativos, cedidos por outros órgãos, e incorporados aos quadros do MPES ao arrepio da previsão constitucional do concurso público e fazer cessar a ilegalidade.

Leia Também

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem

.

Deu zebra

Já está na hora de passar o governador Paulo Hartung a limpo...

OPINIÃO
Editorial
Mais uma porta na cara
O racismo institucional do Palácio Anchieta ficou ainda mais claro com a presença do jornalista Willian Waack, demitido da Rede Globo por comentários racistas
Bruno Toledo
Estado sem PIEDADE!
As tragédias que se sucedem no Morro da Piedade sintetizam as contradições mais evidentes e brutais do modelo de sociedade e de Estado que estamos mergulhados
Erfen Santos
O Cidadão Ilustre
O filme suscita reflexões pertinentes sobre prêmios literários como o Nobel, que rejeitou grandes escritores
Geraldo Hasse
Notícias do fundo do poço
Se não ceder às pressões externas, a Petrobras pode voltar a liderar a economia
JR Mignone
A importância das eleições
Cada empresa de comunicação tem de se esmerar nas campanhas, sem partido ou cores políticas
BLOGS
Mensagem na Garrafa

Wanda Sily

Além das lágrimas
MAIS LIDAS

Enivaldo diverge de Neucimar e expõe risco de racha na base governista

Corregedoria da Prefeitura de Vitória é acionada para investigar perda de recursos de compensação ambiental

Fase Escelsa e Rádio Capixaba de Hugo Borges

Chapa de deputados estaduais do PCdoB se arma para fortalecer Givaldo Vieira

A importância das eleições