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Congresso vai decidir sobre compensação bilionária ao Espírito Santo


09/10/2017 às 15:31
O Congresso Nacional tem até o próximo dia 30 de novembro para regulamentar os critérios e prazos para compensação da União ao Espírito Santo pelas perdas acumuladas com a Lei Kandir, que desonerou a exportação de commodities e produtos semielaborados. A medida é uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que apontou omissão na fixação de regras de compensação. A estimativa é de que as perdas cheguem a R$ 28,3 bilhões entre 1997 e 2016. No período, o Espírito Santo recebeu apenas R$ 1,32 bilhão.

A Lei Kandir desonerou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a exportação de produtos primários, como o minério de ferro e eucalipto, cuja produção é a principal base da indústria capixaba. O ICMS é o principal tributo estadual. Por conta da lei, as empresas exportadoras, além de não arrecadarem o tributo, fazem jus ainda a créditos tributários, ampliando o desfalque nas contas públicas.

De acordo com estudo da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fabespa), o Espírito Santo é o quinto Estado no ranking de perdas líquidas, ficando atrás de Minas Gerais (R$ 64,6 bilhões em perdas), Rio de Janeiro (R$ 60,7 bilhões), Pará (R$ 35,7 bilhões) e Mato Grosso (R$ 30,8 bilhões). Juntos, os cinco Estados correspondem a 82% do total das perdas de arrecadação (R$ 220 bilhões de R$ 269 bilhões) no período. Todos eles têm em comum o caráter exportador, tornando mais grave nos casos dos estados com menor diversificação da economia.

Em julgamento realizado no final do ano passado, o STF deu prazo de um ano para o Congresso regular a matéria. Caso o prazo se esgote, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados. A decisão foi baseada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) ajuizada pelo Estado do Pará.

Nenhum parlamentar capixaba é titular nas comissões especiais que discutem a Lei Kandir no Congresso Nacional. Entretanto, são suplentes na Câmara os deputados Norma Ayub (DEM) e Helder Salomão (PT). No Senado, a suplente da comissão é Rose de Freitas (PMDB-ES).

As entidades ligadas à área fiscal criticam essa concentração de recursos arrecadados por parte da União em detrimento dos estados. Outro ponto é o impacto dessas desonerações nas finanças estaduais. A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), que representa o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifiscal-ES), aponta a necessidade de revisar a distribuição de receita tributária.

Para a entidade, o federalismo fiscal brasileiro é impactado por fatores políticos que influenciam a repartição de receitas entre os entes federados. A Fenafisco ainda responsabiliza a Lei Kandir por prejudicar os Estados exportadores, que perdem receitas e ainda são obrigados a honrar os créditos de ICMS sobre insumos utilizados no produto exportado. Por outro lado, reconhece as dificuldades das empresas exportadoras de utilizar esses créditos, além de classificar a conduta do Estado como um incentivo à desindustrialização, já que estimula a exportação de produtos com baixo valor agregado.

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