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Defensoria aciona organismo internacional de direitos humanos por violência institucional


10/10/2017 às 15:54
A Defensoria Pública do Estado protocolou petição na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pedindo providências a respeito das graves violações de direito ocorridas no Estado, resultantes de violência institucional.

A comunicação do órgão é referente ao caso de um morador de Colatina, no noroeste do Estado, vítima de tortura supostamente envolvendo 12 policiais militares, que não foram punidos por conta da prescrição do crime, que ficou quase 20 anos sem investigação adequada.

As provas reunidas no caso do morador demonstraram que ele havia sido brutalmente espancado, mas a leniência nas investigações não proporcionou que a ação chegasse ao resultado, uma vez que prescrição pela pena em abstrato.

Caso a petição seja aceita, o País pode ser condenado pela ausência de investigação adequada em processo que apura suposta prática de tortura.

O Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania da Defensoria Pública se depara frequentemente com casos em que a Justiça não foi capaz de investigar adequadamente e punir atos que poderiam caracterizar práticas de tortura e outros tratamentos degradantes.

Dentre as atribuições dos defensores públicos está o acionamento sistema internacional de proteção de direitos humanos, como prevê a Lei Complementar 55/94, do Estado e a 80/94, federal. Essas normas possibilitaram que a Defensoria acionasse a CIDH no caso de tortura do morador de Colatina, além do ingresso em outra demanda, enquanto amicus curie, através do Núcleo Especializado de Infância e Juventude.

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