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Senado aprova projeto que dá à autoridade policial possibilidade de decretar medidas protetivas


11/10/2017 às 17:19
O Senado aprovou em sessão nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 36/2015, de autoria do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES) que estabelece os procedimentos que podem ser adotados no âmbito da Polícia Judiciária em casos de violência contra a mulher. De acordo com a matéria, o delegado poderá decretar medidas para proteger integridade da vítima, o que hoje é prerrogativa do judiciário.

O projeto estabelece que a medida poderá ser decretada por delegado caso haja risco real ou iminente à vida da vítima ou dos dependentes. A proposta prevê ainda o direito a atendimento policial especializado e ininterrupto, realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino.

A matéria modifica a Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06 – para permitir que a autoridade policial possa comunicar a decisão em até 24 ao juiz, que pode rever ou manter a intervenção. O Ministério Público também deve ser consultado sobre a decretação de medida no mesmo prazo.

O atendimento por equipe especializada, de preferencia do sexo feminino, foi parte do projeto diante de relatos de vítimas de violência sobre o tratamento dado por policiais do sexo masculino em Delegacias de Atendimento à Mulher.

A matéria também aponta diretrizes para a oitiva de testemunhas, garantindo que vítima e testemunhas não tenham contato direto com agressores, investigados ou suspeitos.

Dentre as medidas que podem ser decretadas por autoridade policial está a proibição de o agressor se aproximar da ofendida, dos familiares e das testemunhas, com limite mínimo de distância entre eles; proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

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