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Receita Federal poderá cobrar imposto sobre ‘penduricalhos’ do Judiciário


09/11/2017 às 15:35
A Receita Federal está preparando uma operação para taxar os de magistrados que receberam benefícios indevidamente, como o auxílio-moradia. É o que informa o jornal Folha de S. Paulo na sua edição desta quinta-feira (9). Segundo a publicação, um grupo de inteligência da Receita está cruzando os dados de juízes federais, estaduais, integrantes do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. A mordida do Leão será de 27,5% de Imposto de Renda, além de multa em até 20% sobre valores não-recolhidos.

A investida do Fisco visa o cumprimento da lei que exige de todos os cidadãos que justifiquem seus rendimentos e gastos. Pivô de várias polêmicas recentes, o auxílio-moradia – hoje fixado em R$ 4,3 mil mensais – deve ser o maior alvo da operação.  Instituído com o objetivo de indenizar as despesas pela atuação em locais diversos de sua residência, o benefício é pago hoje a todos os integrantes de órgãos da Justiça, bastando o simples requerimento.

Essa desvirtuação da natureza do pagamento que teria chamado atenção da Receita por passar a constituir como um complemento do salário, em que incide a cobrança do IR. Por isso, a força-tarefa da Receita está vasculhando os bens de juízes e seus cônjuges para descobrir para saber, por exemplo, se recebem auxílio-moradia no local em que atuam, informa a reportagem da Folha. A expectativa é de que a cobrança comece em janeiro do próximo ano, com base nos pagamentos feitos este ano.

No Espírito Santo, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público já gastaram mais de R$ 24 milhões com o pagamento de auxílio-moradia aos seus integrantes somente este ano. O levantamento foi feito pela reportagem de Século Diário dos dados extraídos dos portais da transparência dos dois órgãos até o mês de outubro (já que a folha de pagamentos de novembro ainda não foi paga).

Na Justiça estadual, foram gastos R$ 14 milhões em auxílio-moradia, sendo R$ 13,13 milhões aos juízes da primeira instância e R$ 875 mil aos desembargadores (segunda instância). Por mês, o auxílio custa R$ 1,4 milhão à população. Em todo o ano de 2016, a despesa com o benefício chegou a R$ 15,41 milhões. Já o Ministério Público gastou R$ 10,38 milhões de janeiro a outubro deste ano – o que dá uma média de R$ 1,11 milhão por mês.

Todos esses benefícios não entram na conta de despesas com pessoal dos Poderes devido à sua natureza indenizatória – pelo menos, conforme a pretensão inicial do auxílio-moradia. Hoje, o teto salarial dos órgãos da Justiça é de R$ 33,7 mil, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, o valor no contracheque é bem maior, graças a esses penduricalhos. Tanto que o salário médio na Justiça estadual no País é de R$ 49 mil, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No Estado, a Assembleia Legislativa chegou a aprovar em primeiro turno uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restringia o pagamento do auxílio-moradia aos agentes públicos que fizessem jus ao benefício. Entretanto, o texto de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) foi retirado de pauta em agosto passado – quando estava prestes a ser votada em segundo turno –s sob justificativa de que a Casa deveria aguardar uma resposta do STF sobre o tema.

Em âmbito nacional, a Câmara dos Deputados abriu uma comissão especial para discutir um projeto de lei para impor limites aos salários na administração pública. O único membro capixaba na comissão é o deputado Sérgio Vidigal (PDT), que já fez vários questionamentos aos representantes de classe de membros da Justiça e do Ministério Público sobre a legalidade do auxílio-moradia, que foi “regulamentado” pelo CNJ em outubro de 2014. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também fez o mesmo com o benefício pago nos MPs dos estados e da União.

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