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Pedro Valls defende pagamento de auxílio-alimentação retroativo a 2006


13/11/2017 às 18:46
O desembargador Pedro Valls Feu Rosa proferiu, na última quinta-feira (9), o voto no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que busca unificar os processos de todos os sindicatos que representam servidores estaduais referentes ao pagamento do auxílio-alimentação. Diferentemente dos demais magistrados, o desembargador votou em favor dos servidores, considerando o benefício constitucional e defendendo o pagamento retroativo a 2006.

De acordo com o voto do desembargador, o próprio Tribunal de Justiça do Estado (TJES) declarou, há quase 10 anos, a constitucionalidade da Lei Estadual 8.276/2006, afirmando que a renúncia ao auxílio-alimentação seria legal e conforme a Constituição.

O entendimento, na época, foi que o subsídio abarcaria todas as verbas, inclusive as indenizatórias e, por isso, não havendo normatização em texto especifico, não poderia ser concedido a servidores sob o regime jurídico único. “Ficou claro, portanto, um grave erro até mesmo de lógica. Afinal, se o subsídio tem pretensão de unificar todas as rubricas dos servidores que, antigamente, estavam sob o regime do vencimento, incluindo verbas indenizatórias como auxílio-alimentação, como dizer que ele não era devido por que lhe faltava normatização especial?”, questionou o magistrado.

No voto, Pedro Valls aponta que a própria Procuradoria Geral do Estado (PGE) reconheceu administrativamente que a vedação ao recebimento do benefício seria inconstitucional e que o Estado induziu os servidores a acatarem uma norma inconstitucional para que os servidores renunciassem ao auxílio-alimentação, ato considerado ilegal pela PGE.

O desembargador também demonstrou que o comportamento do Estado foi o de induzir os servidores que recebiam por subsídio  a acreditarem que estavam recebendo a mesma remuneração com outra nomenclatura, o que não acontecia, o que ficou comprovado com a edição da Lei nº 10.723/2017, que restabeleceu o pagamento do auxílio-alimentação àqueles que recebem por esta modalidade.

O magistrado considerou que os efeitos do auxílio devem ser considerados desde 2006, ano em que nasceu a norma considerada inconstitucional.

Para o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES), o voto proferido por Pedro Valls Feu Rosa demonstra que a tese desenvolvida pela entidade é contundente e deve ser respeitada pelos demais desembargadores e que, como sempre foi alertado, o governo Paulo Hartung (PMDB) protelou o quanto conseguiu para retomar a concessão do auxílio-alimentação, visto a constitucionalidade do pagamento, criou uma lei para evitar uma condenação ainda maior.

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