Seculo

 

Pedro Valls defende pagamento de auxílio-alimentação retroativo a 2006


13/11/2017 às 18:46
O desembargador Pedro Valls Feu Rosa proferiu, na última quinta-feira (9), o voto no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que busca unificar os processos de todos os sindicatos que representam servidores estaduais referentes ao pagamento do auxílio-alimentação. Diferentemente dos demais magistrados, o desembargador votou em favor dos servidores, considerando o benefício constitucional e defendendo o pagamento retroativo a 2006.

De acordo com o voto do desembargador, o próprio Tribunal de Justiça do Estado (TJES) declarou, há quase 10 anos, a constitucionalidade da Lei Estadual 8.276/2006, afirmando que a renúncia ao auxílio-alimentação seria legal e conforme a Constituição.

O entendimento, na época, foi que o subsídio abarcaria todas as verbas, inclusive as indenizatórias e, por isso, não havendo normatização em texto especifico, não poderia ser concedido a servidores sob o regime jurídico único. “Ficou claro, portanto, um grave erro até mesmo de lógica. Afinal, se o subsídio tem pretensão de unificar todas as rubricas dos servidores que, antigamente, estavam sob o regime do vencimento, incluindo verbas indenizatórias como auxílio-alimentação, como dizer que ele não era devido por que lhe faltava normatização especial?”, questionou o magistrado.

No voto, Pedro Valls aponta que a própria Procuradoria Geral do Estado (PGE) reconheceu administrativamente que a vedação ao recebimento do benefício seria inconstitucional e que o Estado induziu os servidores a acatarem uma norma inconstitucional para que os servidores renunciassem ao auxílio-alimentação, ato considerado ilegal pela PGE.

O desembargador também demonstrou que o comportamento do Estado foi o de induzir os servidores que recebiam por subsídio  a acreditarem que estavam recebendo a mesma remuneração com outra nomenclatura, o que não acontecia, o que ficou comprovado com a edição da Lei nº 10.723/2017, que restabeleceu o pagamento do auxílio-alimentação àqueles que recebem por esta modalidade.

O magistrado considerou que os efeitos do auxílio devem ser considerados desde 2006, ano em que nasceu a norma considerada inconstitucional.

Para o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES), o voto proferido por Pedro Valls Feu Rosa demonstra que a tese desenvolvida pela entidade é contundente e deve ser respeitada pelos demais desembargadores e que, como sempre foi alertado, o governo Paulo Hartung (PMDB) protelou o quanto conseguiu para retomar a concessão do auxílio-alimentação, visto a constitucionalidade do pagamento, criou uma lei para evitar uma condenação ainda maior.

Leia Também

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem

.

'Tem boi na linha'

Metendo-se no meio da disputa caseira entre Hartung e Casagrande, Rose de Freitas tem realmente alguma chance?

OPINIÃO
Editorial
As novas roupagens da censura
Os resquícios da ditadura militar ainda assombram a liberdade de expressão no País, estendendo seus tentáculos para o trabalho da imprensa
Bruno Toledo
Estado sem PIEDADE!
As tragédias que se sucedem no Morro da Piedade sintetizam as contradições mais evidentes e brutais do modelo de sociedade e de Estado que estamos mergulhados
Eliza Bartolozzi Ferreira
A raposa cuidando do galinheiro
Na lógica do custo-benefício, governo Hartung entende que deve ofertar um ensino pasteurizado, de baixo custo e restrito a quem podem estudar em período integral
JR Mignone
A cobertura da Copa
No mês que antecedeu a Copa e no mês do desenrolar da competição, a Globo abusou da cobertura a ponto de cansar até o telespectador que gosta de esportes
BLOGS
Mensagem na Garrafa

Wanda Sily

Entre a salada e o vinho
MAIS LIDAS

Atlas da Violência: Serra e São Mateus registraram o maior índice de homicídios

Sicoob em Cariacica é processado por falta de acessibilidade

Governo escolhe local para base da PM sem consultar moradores da Piedade

A raposa cuidando do galinheiro

Moradores impedem devastação ainda maior da Aracruz Celulose (Fibria) em Lagoa de Coqueiral