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Justiça vai decidir sobre legalidade na contratação de consultorias


14/11/2017 às 00:06
A Justiça estadual vai decidir sobre a legalidade da contratação de empresas de consultoria pela administração pública. A questão é tema central da ação de improbidade contra o ex-prefeito de Marataízes (região litoral sul), Jander Nunes Vidal, o Doutor Jander, por fatos relativos à Operação Derrama, deflagrada no início de 2013. As investigações revelaram um suposto esquema de fraudes na recuperação de tributos em várias prefeituras capixabas.

Na semana passada, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Marataízes, Jorge Orrevan Vaccari Filho, fixou os pontos controvertidos (questões a serem resolvidas na sentença) do processo tombado sob nº 0004879-19.2015.8.08.0069. Além do exame sobre regularidade na contratação direta da CMS Consultoria e Serviços Ltda - principal investigada na Derrama –, o magistrado também vai examinar a ocorrência de eventual fraude à licitação, assim como a responsabilidade dos denunciados e a existência de dano ao erário.

No despacho publicado no Diário da Justiça dessa segunda-feira (13), o magistrado levantou ainda a necessidade de descobrir se houve a efetiva prática de atos de improbidade ou aumento significativo do patrimônio dos denunciados em relação aos supostos atos ímprobos. Ele também designou a audiência de instrução e julgamento do caso para o próximo dia 5 de dezembro no fórum do município.

O assunto é o mesmo do julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que está suspenso desde setembro deste ano após o pedido de suspeição do conselheiro substituto Marco Antônio da Silva por suposta parcialidade. Enquanto a Corte não se pronuncia em definitivo, todos os processos relativos a consultorias – não apenas sobre a contratação da CMS, mas de todas as empresas que desempenham funções em tese típicas de servidores públicos – estão suspensos.

Na ação de improbidade, o Ministério Público Estadual (MPES) acusa o ex-prefeito e os empresários Cláudio Múcio Salazar Pinto e Cláudio Múcio Salazar Pinto Filho de irregularidades na assinatura de seis contratos entre o Município e a CMS, objetivando a recuperação de créditos tributários. A promotoria aponta que foram pagos quase R$ 360 mil à empresa contratada sem licitação. A denúncia faz menção ao suposto direcionamento da escolha, assim como o fracionamento indevido do objeto dos contratos e o eventual dano ao erário decorrente dos atos ímprobos.

A defesa de Doutor Jander alegou que a contratação “elevou a arrecadação municipal de tributos a patamares nunca vistos na história”, defendendo a regularidade da terceirização da função de cobrança de impostos. Já o advogado dos empresários defendeu que a consultoria se especializou na recuperação de créditos tributários sonegados, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, sendo sua atividade de alta complexidade técnica – o que justificaria a assinatura de três contratos distintos apenas no ano de 2009.

A Operação Derrama foi deflagrada pelo Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas (Nuroc), da Polícia Civil, culminando com a prisão de 31 pessoas, entre eles, dez ex-prefeitos. Outros envolvidos também foram alvos dos mandados de prisão, entre eles, ex-servidores públicos e os donos da consultoria. As investigações foram iniciadas em julho de 2012, motivada por uma auditoria do TCE que revelou irregularidades em contratos da CMS com várias prefeituras capixabas. 

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